Defensoria obtém decisão contra corte de energia elétrica em Marília

A Defensoria Pública do Estado em Marília obteve decisão na Justiça, na última sexta (27/06), para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não interrompa o fornecimento de energia elétrica dos consumidores do município sob a alegação de irregularidade no medidor ou pelo não pagamento da conta decorrente da mesma razão. Em caso de descumprimento do determinado pela Justiça, a CPFL terá que pagar uma multa no valor de 10 mil reais por casa que teve a energia interrompida.

A ação coletiva foi proposta, em 23/06, pela defensora pública Alessandra Mendes após a Defensoria propor mais de 30 ações individuais em favor de consumidores de baixa renda que tiveram a luz cortada. Consta da ação que representantes da empresa visitavam casas de consumidores em bairros de baixa renda e realizavam a troca do medidor de energia elétrica alegando constatação de irregularidades. Após, notificavam o morador da instauração de um procedimento administrativo (de forma unilateral e sem direito à defesa) e que deveriam pagar um débito sob pena de suspensão do fornecimento.

De acordo com a defensora, a empresa deveria provar, por meio de ação judicial, que houve adulteração do medidor e então cobrar o débito sem o corte da luz. "A energia elétrica é bem essencial e há meios de a empresa obter o crédito sem que precise sacrificar o direito à dignidade humana. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça", afirma.

A decisão foi proferida pelo juiz de direito Ernani Desco Filho da 2ª Vara Cível de Marília. As mais de 30 ações individuais foram propostas pelo defensor público Ricardo Lourenço Dias.

Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa