Defensoria mantém atendimento à população e abre inscrições para cadastramento de advogados

A Defensoria Pública do Estado está atendendo normalmente nas cidades onde está instalada. E, em razão da não renovação do convênio pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo (OAB/SP), também atende os casos urgentes de moradores de cidades onde a OAB/SP realizava o atendimento.

Em relação aos casos urgentes dessas cidades, os moradores podem procurar a unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua casa (endereços no Portal da Defensoria – www.defensoria.sp.gov.br).

Serão atendidas situações de pessoas presas, que tenham recebido mandado de citação (carta entregue pelo oficial de justiça com prazo para realização da defesa) e medidas cautelares.

As pessoas atendidas por advogados conveniados, em razão de indicações feitas até o dia 11/07/2008 e em conformidade com o convênio então vigente, continuam a ter os processos acompanhados pelos mesmos advogados, que serão regularmente pagos pela Defensoria Pública.

Entre 28/07 a 08/08 estarão abertas inscrições para cadastramento de advogados para prestar assistência jurídica gratuita junto à Defensoria. O edital com todas as informações deverá ser publicado na edição de amanhã (15/07) no Diário Oficial do Estado.

Essa mesma solução já foi adotada em 1995 quando a OAB rompeu o convênio com a Procuradoria Geral do Estado, órgão então responsável pela prestação da assistência jurídica gratuita.

O gasto com o convênio em 2007 atingiu mais 272 milhões de reais e registra crescimento significativo nos últimos anos. Com o valor gasto poderiam ser contratados mais de 4.000 defensores públicos substitutos (considerando salário inicial de cerca de 5 mil reais), número além do necessário para o integral atendimento à população de baixa renda no Estado. Para atender todas as comarcas, a Defensoria estima que seriam necessários 1.600 defensores.

Convênio deveria ter sido renovado na última sexta

O convênio deveria ter sido renovado na última sexta (11/07), mas a OAB/SP recusou-se a renová-lo. A entidade desconsiderou cláusula pactuada e não aceitou o reajuste da tabela de honorários estipulado pelo convênio, de acordo com a variação inflacionária registrada no período.

A Constituição Federal prevê que a assistência jurídica seja prestada por defensores públicos concursados. Considerando que no Estado de São Paulo há apenas 400 defensores públicos, o órgão firmou convênio com a OAB/SP em 11/07/2007. Pelo ajuste, advogados particulares prestariam assistência jurídica nos locais onde a Defensoria ainda não possui unidades.

O convênio previa que a tabela dos honorários advocatícios fosse reajustada, anualmente, de acordo com a variação inflacionária do período, pelo índice adotado pela administração pública, o IPC-FIPE. O referido índice atingiu no período 5,84%, porém a OAB/SP se recusou a renovar o convênio. O valor pleiteado pela entidade está acima dos recursos orçamentários da Defensoria, sendo que o reajuste previsto já custaria cerca de 16 milhões de reais ao órgão.

Saiba mais:

Qual é o aumento previsto no convênio assinado entre Defensoria e OAB/SP e que deveria ser renovado até sexta?

O convênio previa que a tabela dos honorários advocatícios fosse reajustada, anualmente, de acordo com a variação inflacionária do período, pelo índice adotado pela administração pública, o IPC-FIPE. O referido índice atingiu no período 5,84%, porém a OAB/SP se recusou a renovar o convênio.

O convênio deveria ter sido renovado nesta sexta (11/07), mas a OAB/SP desconsiderou cláusula pactuada e não aceitou a majoração proposta no valor de 5,84%, que recompõe a inflação do período.

O valor solicitado pela entidade está acima dos recursos orçamentários da Defensoria, pois o reajuste previsto já custaria cerca de 16 milhões ao órgão.

Como fica o atendimento à população de baixa renda?

A curto prazo, a Defensoria continuará realizando seu atendimento nas suas unidades e ainda atenderá o atendimento de casos urgentes das cidades onde não há regional da Defensoria, para não haver perecimento de direito. O atendimento será realizado pela Regional da Defensoria mais próxima (endereços no Portal da Defensoria). Assim, por exemplo, uma pessoa que reside em Santo André pode se deslocar até a unidade da Defensoria em São Bernardo caso precise de assistência jurídica, que será atendido.

Entre 28/07 a 08/08 estarão abertas inscrições para cadastramento de advogados para prestar assistência jurídica gratuita junto à Defensoria. O edital com todas as informações deverá ser publicado na edição de amanhã (15/07) no Diário Oficial do Estado.

A longo prazo, a solução é a estruturação definitiva da instituição. Para atender a população de baixa renda de todo o Estado, seriam necessários cerca de 1.600 defensores públicos do Estado. Hoje são 400, ou seja, seriam necessários mais 1.200 defensores públicos.

Com o valor gasto hoje com o convênio seria possível a contratação por concurso público desses defensores públicos, após a criação dos cargos pelo governo do Estado, e a estruturação completa da instituição.

Como ficam os processos em andamento, que hoje são atendidos por advogados conveniados?

Estes casos não serão afetados, pois o advogado já foi nomeado, e continuará atuando normalmente no processo. E a Defensoria pagará normalmente os advogados que realizarem esse trabalho.

Por que existe um convênio entre Defensoria e OAB/SP?

A Defensoria Pública do Estado é um órgão criado pela Constituição Federal de 88 e tem como atribuição prestar assistência judiciária gratuita à população de baixa renda.

Como no Estado de São Paulo não há defensores públicos suficientes para atender em todas as cidades, foi assinado pela Defensoria um convênio com a OAB/SP para que nos locais onde não há unidade da Defensoria a assistência judiciária gratuita fosse  prestada por advogados particulares cadastrados na OAB para esta finalidade.

Como funciona o atendimento da Defensoria?

A pessoa se dirige a uma unidade da Defensoria e é atendido por um defensor público, que entra com a ação necessária ou realiza a defesa. O defensor público pode entrar com uma ação civil pública, se for um caso coletivo que envolvam várias pessoas ou várias famílias. A Defensoria também realiza acordos extrajudiciais, sem a necessidade de entrar com uma ação na Justiça (Exemplo de casos de atuação extrajudicial da Defensoria: caso do desabamento do metrô em São Paulo, caso do acidente em congonhas com o Airbus da TAM e também casos individuais em especial na área de família). A Defensoria ainda presta orientação jurídica, informando a população sobre seus direitos.

O defensor público, para atuar na assistência jurídica gratuita, teve que prestar um concurso específico, tem dedicação exclusiva (não pode advogar nem em causa própria e, portanto, não pode ter escritório particular), e assim pode atuar em muitos casos. Na área de família um defensor público chega a atuar, em geral, de 1500 a 2000 casos.

Como funciona o convênio?

A pessoa se dirige até o posto da OAB na sua cidade, onde é indicado um advogado. A pessoa então comparece ao escritório desse advogado, que entra com a ação ou faz defesa judicial. Terminada a ação, o advogado pede ao juiz que seja expedida uma certidão de honorários advocatícios e encaminha para a Defensoria fazer o pagamento. O pagamento é feito em 60 dias pela Defensoria.

O advogado é remunerado por processo realizado. Pela atuação em um tarde no Juizado Especial Cível ou Criminal recebe cerca de 300 reais. Por uma ação de divórcio consensual, que é resolvida em geral em menos de 1 mês, recebe cerca de 350 reais. Por uma defesa em um processo do júri, cerca de 1000 reais (ver tabela anexa).

Quanto ganha um(a) defensor(a) público(a) em início de carreira?

O vencimento (bruto) de um defensor público em início de carreira é de R$ 5.045,42, conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007, disponível no Portal da Defensoria.

Quanto ganha um advogado conveniado?

O advogado(a) é remunerado por caso em que atua, conforme tabela disponível no link /dpesp/repositorio/0/documentos/ccsai/tabelaconvenio.pdf

Quanto custa o convênio por ano?

Hoje a Defensoria gasta R$ 272 milhões por ano com o convênio, o que daria para contratar 4 mil defensores públicos, muito mais do que a instituição precisa. Para realizar o atendimento em todo o Estado a Defensoria precisaria de 1.600 defensores (considerando o salário de 5.000 reais em início de carreira). O valor gasto com o convênio permitiria contratar todos esses defensores e também implementar a estrutura necessária.

Como tem evoluído este gasto?

Conforme dados da Defensoria, o gasto do convênio aumentou bastante nos últimos anos. Passou de 33 milhões em 98 para 272 milhões em 2007.

E como se faz para contratar mais defensores públicos?

É realizado mediante concurso público. No momento só há 400 cargos de defensores públicos, sendo necessária a criação de 1.200 cargos. A Defensoria, embora seja uma instituição com autonomia orçamentária e administrativa (ou seja, não é vinculada diretamente ao governo do Estado), e depende que o governo encaminhe um projeto de lei à Assembléia Legislativa para criação de novos cargos.

Após criados os cargos, a Defensoria realiza o concurso e os novos defensores começam a trabalhar.

Já existe algum pedido de criação de novos cargos de defensor na Assembléia?

Foi aprovado na última semana o Plano Plurianual do Estado de São Paulo, que prevê a criação de 400 cargos nos próximos 4 anos, sendo 100 ao ano. A Defensoria já está em contato com o governo do Estado para o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa.

Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa