Defensoria pede revogação da reintegração de posse de área ocupada pela comunidade Real Parque

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs, nesta quarta (12/12), recurso que pede a revogação da liminar de reintegração de posse da área ocupada pela comunidade Real Parque, na marginal Pinheiros. O cumprimento da liminar com a retirada das famílias foi iniciado ontem, em parte da comunidade, e sua retomada ainda não tem data definida.

O recurso baseia-se na constatação de que famílias estão no local há mais de um ano e dia (e, portanto, o juiz não poderia ter concedido a liminar de reintegração de posse), na ocorrência, em alguns casos, de usucapião, e no fato de a ordem concedida pelo juiz não ter sido cumprida na sua totalidade, pois abrange uma área de 17.300 metros quadrados.

O direito à usucapião das famílias se baseia em documentos (conta de luz, certidão de nascimento, correspondências, etc)  apresentados em atendimento na Defensoria que comprovam a residência desde 2002 no local, o que dá direito à usucapião do terreno, de propriedade da Empresa Municipal de Águas e Esgotos (EMAE). A EMAE, por ser uma sociedade de economia mista, tem natureza jurídica de empresa privada.

Além disso, a decisão que autorizou a reintegração abrange a área de 17.300 metros quadrados situada entre a margem do canal Pinheiros e a Rua César Vallejo (entre a Rua César Vallejo e a Rua Pedro Avancine, com a Rua São Paulo Antigo aos fundos). Segundo a defensora pública Carolina Pannain, o cumprimento da liminar na terça abrangeu parte do terreno em litígio, e há possibilidade de continuidade nos próximos dias, com a retirada das demais famílias.

O recurso (agravo de instrumento) é assinado pelas defensoras públicas Carolina Pannain, Samanta Lopez de Souza , Tatiana Kotake  e pelo defensor público Guilherme Piccina.

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