TJ-SP mantém suspensão de revisão do Plano Diretor de Jacareí, em ação da Defensoria Pública

O Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) reiterou, na última segunda-feira, a decisão pela suspensão da revisão do plano diretor de Jacareí, conforme já havia determinado, em decisão liminar, a Juíza da Vara da Fazenda Pública da cidade, após ação civil pública proposta pela Defensoria e Ministério Público.

De acordo com a Constituição Federal, o plano diretor é o "instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana". No entanto, no processo de elaboração da revisão do plano, houve falta de participação popular desde a formação da comissão de estudos até a realização das audiências públicas, segundo o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza e a Promotora de Justiça Elaine Taborda de Avila, que atuam no caso.

Segundo consta na ação, as audiências públicas aconteceram durante o segundo turno das eleições presidenciais, "momento em que a sociedade se encontrava mobilizada para uma das mais complexas, polarizadas e disputadas eleições", e em horário que impossibilitava a participação de trabalhadores e trabalhadoras, de modo que as discussões foram tomadas pelos empresários da cidade. Também é apontada, na ação, a falta de estudos e diagnósticos que pudessem embasar a proposta de revisão do plano diretor.

Na decisão liminar, a Juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, apontou a existência de falhas no processo participativo de elaboração do projeto de revisão do plano diretor. “O Estatuto da Cidade prevê a efetiva participação popular e das entidades representativas na elaboração do plano diretor da cidade, a qual não vem sendo cumprida pela Municipalidade”. Apontou, ainda, a necessidade de sanar as irregularidades apresentadas, sob pena de comprometimento da constitucionalidade da legislação que vier a ser editada. Dessa forma, determinou a suspensão de qualquer tramitação administrativa de elaboração da revisão do plano diretor da cidade de Jacareí.

A sessão de julgamento do recurso impetrado pelo Município contou com a participação da Defensora Pública Carolina Brambila Bega, integrante do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores, que defendeu a manutenção da decisão liminar - o que foi acolhido pelos Desembargadores da 10ª Câmara de Direito Público, em votação unânime.