A pedido da Defensoria Pública, Justiça suspende formação de plano de mobilidade urbana de Jacareí até finalização de processo de revisão do plano diretor

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que determina a suspensão do Plano de Mobilidade Urbana da cidade de Jacareí, até que seja finalizado o processo de revisão do Plano Diretor do município. Dessa forma, estão suspensas as audiências públicas que foram marcadas para discutir o assunto.

A decisão foi proferida no último dia 13/11 pela Juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, atendendo a pedido formulado pelo Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia de Souza em ação civil pública.

Segundo consta na ação, as autoridades municipais tentavam implementar um Plano de Mobilidade e um reajuste contínuo das tarifas de transporte público. No entanto, os temas já estão sendo discutidos judicialmente, em ações em que a Defensoria Pública questiona o dever do Município em promover efetiva participação de representantes da sociedade civil, especialmente movimentos populares e usuários do transporte nos estudos, auditagem e definição das tarifas do transporte público do Município, como requisito para qualquer reajuste ou revisão tarifária.

"O Plano Diretor se coloca como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e dele advém normatizações, como o próprio Plano de Mobilidade Urbana, com ordenamentos urbanísticos dele derivados. Ou seja, o Plano Diretor tem que ser a referência de um desenvolvimento urbano coordenado e coerente, de forma que outros planejamentos urbanos na cidade não podem malferir o que nele for planejado", pontuou a Juíza.

Em decisão liminar no mês de agosto, a Magistrada já havia determinado a suspensão do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho de Mobilidade Urbana, em razão da falta de observância de critérios para criação do órgão que garantissem ampla diversidade de participação e o devido respeito à proporcionalidade de participantes.

O Defensor Bruno Miragaia, que acompanha o andamento das ações, afirma que recentemente o Município de Jacareí editou atos normativos visando a implantação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, visando garantir participação popular. No entanto, o Defensor cita diversas irregularidades na formação deste Conselho e na eleição dos participantes. "O Conselho de Mobilidade somente terá caráter consultivo, além de dispor de uma composição que foge dos demais Conselhos  e das próprias diretrizes dos atos normativos da União, em especial o  Decreto Federal nº 5790/2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades", pontuou.