Defensoria SP ajuíza ação para garantir emissão de documentos durante a pandemia, o que permite acesso a auxílio emergencial e serviços de saúde

A Defensoria Pública de SP ajuizou ação civil pública para garantir a possibilidade de solicitação de documentos pessoais durante o período de pandemia do coronavírus. O pedido ocorre porque a manutenção dos serviços de emissão de documentos é imprescindível para a obtenção do auxílio emergencial do governo federal e também o acesso a serviços de saúde.

A Defensoria tem sido procurada por pessoas e também por funcionários dos próprios equipamentos públicos da rede assistencial do Estado, noticiando que diversas pessoas - incluídas aquelas em situação de rua - estão enfrentando dificuldades para criação da conta poupança social digital, em razão de não possuírem o número do RG (Registro Civil).

As unidades do Poupatempo, bem como os postos do IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública do Estado, estão fechadas desde o início da quarentena, sem previsão de atendimento para pessoas que precisem da emissão de documentos pessoais. Na página do Poupatempo na internet, consta a orientação de que, caso necessário, se utilize outro documento de identificação como a CNH (carteira nacional de habilitação), carteiras de ordem de classe (OAB, CRM, Crea etc.), passaporte ou carteira de trabalho”.

“Um terço da população brasileira, incluída a população em situação de rua, não tem conta bancária e precisará criar a conta poupança social digital para ser beneficiária do auxílio emergencial. Aliado a isso, a maioria da população em situação de rua não tem acesso a documentação pessoal, inclusive desconhece o número do próprio documento de identificação civil (RG)”, observaram na ação os Defensores e Defensoras coordenadores dos Núcleos Especializados de Cidadania e Direitos Humanos e o da Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial.

Eles também destacam que essa realidade é muito frequente entre pessoas trans e travestis, pois muitas são expulsas de casa, passando a viver em situações de prostituição ou marcadas por outras vulnerabilidades que acarretam o extravio dos documentos pessoais.

Por essas razões, a ação civil pública proposta pela Defensoria pede que a Justiça determine a elaboração de um plano específico para atendimento durante a pandemia, de modo a garantir o acesso da população do Estado ao Poupatempo e ao IIRGD, a reabertura imediata de agências do Poupatempo e postos do IIRGD para atendimento a casos urgentes de pessoas que não possuam documentação e a regularização emergencial de documentos para as populações vulneráveis nos serviços de assistência social, tais como Creas e Cras (Centros de Referência de Assistência Social).