Covid-19: após pedido da Defensoria, Justiça determina disponibilização de equipe de saúde com médico em penitenciária superlotada

A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) decisão que obriga o Estado e o Município de Paraguaçu Paulista a disponibilizem equipes mínimas de saúde para o atendimento aos presos da penitenciária masculina do município, incluindo médicos. A unidade prisional está com taxa de ocupação superior à sua capacidade máxima, com 1,8 mil presos em um ambiente cuja capacidade é para 844 pessoas, uma taxa de ocupação de 213%.

Na ação, a Defensoria paulista, por meio de seu Núcleo Especializado de Situação Carcerária, apontou que a penitenciária não contava com a equipe médica de saúde mínima para atendimento da população prisional, sendo que, em visita à unidade foi constatada a presença de 1 enfermeiro, 1 auxiliar de enfermagem, 1 dentista, 2 psicólogos e 2 assistentes sociais. Assevera, ainda, que não há sequer um médico na unidade e que a situação dos presos tende a se agravar ante a epidemia de Covid-19.

 

Os Defensores Mateus Oliveira Moro, Leonardo Biagioni de Lima e Thiago de Luna Cury, Eduardo Ciaccia Rodrigues Caldas, Patrick Lemos Cacicedo e Danilo Danilo Caetano Silvestre Torres, que assinam o pedido, exemplificam as necessidades médicas do local, apontando presos com problemas de saúde e sem o devido tratamento. Pontuam também que, para além da superlotação carcerária, existem presos com doenças infectocontagiosas como HIV, sífilis e tuberculose, além de haver na unidade 58 pessoas idosas e 9 com deficiência.

 

“Para a garantia da dignidade humana cumpre ao Estado fornecer um conjunto de prestações materiais indispensáveis para assegurar a cada pessoa uma vida condigna, no sentido de uma vida saudável, conjunto este que constitui o mínimo existencial”, sustentaram os autores da ação. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito.

 

O Juízo de primeiro grau acatou o pedido da Defensoria e determinou que Estado e Município disponibilizem equipes mínimas de saúde para o atendimento aos presos da unidade prisional, incluindo também médicos no corpo técnico, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Após agravo de instrumento interposto contra a decisão e acolhido parcialmente pela 10ª Câmara de Direito Público, foi especificado que haja constituição de equipe de atenção básica na unidade prisional, com a presença de pelo menos 1 médico, com carga mínima de 30 horas semanais.