São Sebastião: após ação da Defensoria, Município nomeia equipe para serviço de abordagem social a pessoas em situação de rua

Após ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de SP em favor das pessoas em situação de rua do município de São Sebastião, a Prefeitura daquele Município, instada pelo Poder Judiciário a responder quais medidas estão sendo adotadas para atender essas pessoas, contratou, por concurso público, profissionais para prestar o serviço de abordagem social. Foram contratados 1 assistente social e 5 orientadores sociais para realizar este atendimento especializado, conforme portarias de nomeação, que foram juntadas nos autos do processo.

Na ação, proposta em 31/7, as Defensoras Públicas Alessandra Pinho da Silva, Patrícia Liz de Oliveira e Camila Galvão Tourinho e o Defensor Filovalter Moreira dos Santos Junior, entre outros pedidos, pleitearam a contratação de pessoal para realizar o serviço de atendimento especializado e humanizado para as pessoas em situação de rua da cidade.  Os pedidos foram fundamentados em diversos documentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário e na Lei estadual nº 16.544/2017, que institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População de Rua e que tem como um dos seus princípios o atendimento humanizado e universalizado.

“O perigo de dano é evidente, pois, especialmente em período de pandemia, sem a intervenção direta do Município e do Estado, na busca de um caminho adequado e possível para cada pessoa em situação de rua, visando à retomada de sua cidadania, através do resgate dos vínculos familiares, da reinserção ao mercado de trabalho, do tratamento contra as drogas e o fornecimento dos direitos mínimos durante este período excepcional da vida, tais como: higienização adequada, alimentação básica, repouso noturno seguro, a probabilidade da pessoa se marginalizar e fortalecer seu vínculo com a situação de rua de é muito maior”, sustentaram os autores da ação.

Em 3/8, o Juiz André Quintela Alves Rodrigues, da 1ª Vara Cível do Foro de São Sebastião, determinou que o Executivo municipal elencasse as providências adotadas em relação ao tema, viabilizando assim análise das medidas necessárias e proporcionais ao caso. Essa determinação fez com que o Município editasse portarias de nomeações de 6 profissionais para prestar o serviço de abordagem social às pessoas em situação de rua.

Embora o processo continue em tramitação, Filovalter considerou as nomeações uma vitória em favor da população em situação de rua de São Sebastião. “Somente com serviço de abordagem social humanizado e especializado é possível compreender as necessidades de cada indivíduo em situação de rua e propor medidas concretas e efetivas que visem reestabelecer sua dignidade, como a reaproximação familiar, o tratamento contra a dependência química e o engajamento para a retomada ao trabalho, dentre outras”, avaliou o Defensor.