Em ação da Defensoria de SP, STF reconhece competência da Justiça Federal para ações de alimentos com base em tratado internacional

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Em ação levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Defensoria Pública de SP, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de cobrança de alimentos quando um dos genitores residir fora do Brasil, conforme prevê a Convenção de Nova York sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, da qual o Brasil é signatário. O tratado estabelece procedimentos mais ágeis e com menos formalidades para pedidos de pensão alimentícia, sendo mais benéfico para quem necessita da pensão. 

O caso analisado envolve duas crianças, representadas pelo seu pai e assistidas pela Defensoria Pública paulista, que buscam a cobrança de valores relativos à pensão alimentícia devida pela mãe, que reside em outro país também signatário da Convenção de Nova York. 

Embora o pedido inicial tenha sido feito perante a Justiça Estadual, diante das dificuldades e da morosidade do procedimento tradicional de citação internacional, a Defensoria Pública requereu a aplicação da Convenção de Nova York. Assim, pediu que o caso fosse remetido à Justiça Federal, com intervenção obrigatória do Ministério Público Federal. 

Na análise do caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia decidido que a competência para o caso seria da Justiça Estadual, com base no Código de Processo Civil, por entender que a Convenção de Nova York não se aplicaria à hipótese em que os alimentados residem no Brasil e o alimentante no exterior. Porém, a Defensoria recorreu ao STF, apontando que esta decisão viola o artigo 109, III, da Constituição Federal, que prevê a competência da Justiça Federal para causas fundadas em tratado internacional. 

“É direito dessas crianças a aplicação da Convenção de Nova York sobre a prestação de alimentos no estrangeiro. Tal direito se reflete como corolário dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e nenhum tribunal do país pode negar o direito da parte credora/devera de alimentos de ver tal convenção aplicada em seu processo. Tal aplicação leva, obrigatoriamente, ao deslocamento de competência à Justiça Federal, como determina expressamente o artigo 109, III, uma vez que a intervenção do Ministério Público Federal não é uma faculdade, mas uma obrigatoriedade sempre que as partes dos litígios exclusivamente alimentares residirem em Estados distintos, porém ambos signatários da referida convenção internacional”, argumentou o defensor público Alexandro Pereira Soares, responsável pelo caso. 

No julgamento do recurso, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, reconheceu a possibilidade de aplicação da Convenção de Nova York, ressaltando que, em situações que envolvem tratados internacionais, a União tem interesse jurídico – e, portanto, os processos devem tramitar perante a Justiça Federal.  

A decisão reforça o direito das partes de verem aplicados os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, garantindo maior celeridade e efetividade na cobrança de alimentos em âmbito internacional.