Nesc firma acordo com TJSP e SAP para reduzir superlotação em regime semiaberto; STF cobra comprovação até agosto
Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública já havia obtido no Supremo decisão liminar relativa a uma unidade prisional
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
A Defensoria Pública do Estado de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Situação Carcerária, obteve avanço significativo na Reclamação 58.207, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e busca garantir a aplicação de medidas visando enfrentar a superlotação de unidades prisionais de regime semiaberto no Estado.
Após tratativas com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no âmbito de processo que tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), foi firmado acordo que estabelece parâmetros para o controle da população prisional em todas as unidades destinadas a cumprimento de pena em regime semiaberto do Estado.
O acordo prevê que a SAP informe diariamente ao Poder Judiciário a ocupação real dos estabelecimentos prisionais de regime semiaberto, e que o TJSP regulamente procedimentos para promover o equilíbrio da taxa de ocupação das unidades, buscando não ultrapassar 137,5% da capacidade, conforme parâmetro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O Ministro Edson Fachin, relator da Reclamação no STF, despachou nos autos admitindo o acordo e concedeu prazo até 10 de agosto para que TJSP e SAP comprovem o efetivo cumprimento. A decisão reforça entendimento já adotado pela Corte ao determinar a redução da superlotação do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Pacaembu, agora com efeitos para todo o Estado de São Paulo.
O caso teve início a partir de uma decisão liminar da 2ª Turma do STF, obtida em sede de Reclamação Constitucional ajuizada pela Defensoria Pública, que determinou ao Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 5ª Região Administrativa Judiciária a redução da ocupação do CPP de Pacaembu a índice inferior a 137,5%. Contudo, a SAP passou a adotar medidas administrativas incluindo a transferência de pessoas privadas de liberdade para outras unidades também superlotadas. Assim, para assegurar a efetividade da decisão e evitar a transferência para tais unidades superlotadas, a Defensoria pleiteou a extensão da medida a todas as unidades de regime semiaberto, o que resultou no acordo atualmente submetido à homologação pelo Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Fachin.