Defensoria encaminha ao Estado e municípios recomendação de concessão de gratuidade da tarifa de transporte público no dia das eleições

Recomendações elaboradas pela defensoria mencionam decisão do ministro do STF Luis Roberto Barroso que autoriza gratuidade l Foto: Governo do Estado de São Paulo

A Defensoria Pública de SP encaminhou ao governo do Estado, à Prefeitura de São Paulo e às prefeituras de Santos, Ribeirão Preto, Mogi das Cruzes, Franca e Barretos recomendação para conceder isenção de tarifa aos passageiros do transporte público no dia 30/10, data da votação do segundo turno das eleições.

Nos ofícios, a Defensoria ressalta a taxa de abstenção de 21,62% no Estado de São Paulo no primeiro turno das eleições de 2022, notadamente maior entre as pessoas de baixa renda e menos escolarizadas. Destaca ainda o empobrecimento da população nos últimos anos, que impôs dificuldades aos eleitores pobres para custeio de seu próprio deslocamento às seções. 

Assim, a Defensoria recomenda ao Estado e aos Municípios que adotem medidas necessárias à concessão de isenção tarifária aos passageiros do transporte público no dia das eleições, de modo a conferir concretude à soberania popular. Embasa o pedido em recente decisão proferida pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.013, determinando que “os municípios estão autorizados a conceder, no limite de suas condições orçamentárias, gratuidade para uso de transporte público coletivo urbano nos dias de eleição, para todos os eleitores, em caráter geral e impessoal”.

Os ofícios encaminhados ao Estado e à prefeitura da capital são de autoria das defensoras Cecilia Nascimento Ferreira e Surrailly Fernandes Youssef, do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, Estela Waksberg Guerrini e do defensor Luiz Fernando Baby Miranda, do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor.

As recomendações são assinadas pelos defensores Renato Campolino Borges e Francisco Romano (Mogi das Cruzes); Alexandro Pereira Soares (Santos); Aluisio Iunes Ruggeri Re, Ana Simone Cotta Lima e Victor Hugo Albernaz Junior (Ribeirão Preto); Guilherme Paulo Marques, Fernanda Simoni, Mario Eduardo Spexoto, Caio Jesus Granduque José, André Cadurin Castro, Luciano Dal Sasso Masson, Wesley Sanches Pinho, Joyce Santos De Oliveira, Hamilton Neto Funchal e Roberto Henrique Moreira Junior (Franca); e Amanda Moniz de Abreu, Daniela Sanchez Ita Ferreira, Danilo Vicente de Araújo Silva, Fábio Henrique Esposto, Gustavo Samuel da Silva Santos e Luiz Carlos Fávero Junior (Barretos).

Ação judicial

Nesta sexta-feira (21/10), a Defensoria Pública também ingressou como custos vulnerabilis na ação 1061675-16.2022.8.26.0053, proposta na Vara da Fazenda Pública, em que pede à Justiça para determinar que a Prefeitura da Capital garanta a gratuidade do transporte público para a população no segundo turno das eleições, no dia 30 de outubro.

Custos vulnerabilis é o nome que se dá à intervenção da Defensoria Pública em um processo, para buscar a realização de seus fins institucionais, quais seja, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas. A Defensoria Pública tem o poder-dever de intervir nos processos judiciais que sejam dotados de considerável relevânccia aos direitos aos quais tem a missão constitucional de defender.

Nesse sentido, as coordenações dos Núcleos de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH), de Defesa do Consumidor (NUDECON) e de Habitação e Urbanismo (NHABURB) da Defensoria de SP ingressaram na ação, apontando que a participação política é elemento central para garantir o efetivo funcionamento da democracia. "O artigo 6º da Carta Democrática Interamericana (2011) prevê que a participação dos cidadãos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento é também uma condição necessária para o exercício pleno e efetivo da democracia, de modo que promover e fomentar diversas formas de participaão é central para seu fortalecimento. (...) Ampliar o acesso ao direito ao voto das populações economicamente hipossuficientes passa, portanto, justamente pela garantia da isenção tarifária do transporte coletivo municipal na data das eleições".