Defensoria de SP pede que STF amplie de decisão que limita superlotação em presídios do interior paulista
Audiência com o ministro Edson Fachin abordou pedido de extensão dos efeitos da Reclamação 58.207 para outras unidades da 5ª RAJ
Foto: Gustavo Moreno/STF
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores (Nsits) e do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc), participou de audiência presencial em Brasília com o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (2/4), para tratar da Reclamação 58.207/SP, que trata da grave superlotação em presídios do regime semiaberto no interior do Estado.
A ação foi proposta com o objetivo de limitar a população carcerária do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Pacaembu a 137,5% de sua capacidade, conforme parâmetro definido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O ministro Fachin concedeu medida liminar, posteriormente ratificada pelo plenário da Suprema Corte. No entanto, segundo a Defensoria, após a decisão foi efetuada a transferência em massa de pessoas presas para outras unidades igualmente superlotadas e nenhuma medida desencarceradora foi aplicada.
Diante desse cenário, a Defensoria solicitou a extensão dos efeitos da liminar para todas as unidades prisionais da 5ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) que operem acima da capacidade permitida, com a adoção de medidas como progressão antecipada de regime ou concessão de prisão domiciliar.
“Não houve, até o momento, sequer um deferimento de pedidos de progressão antecipada em presídios que excedem 137,5% da capacidade. A ausência de gestão de vagas por parte do Estado de São Paulo vem agravando a situação de superlotação e violando direitos fundamentais”, afirmam nos memoriais os defensores públicos Rafael Munerati, Caio Granduque (que atuam no Nsits em Brasília) o Bruno Shimizu (coordenador do Nesc).
A Defensoria também pediu ao Tribunal que reconsidere a liminar concedida no sentido de vedar transferências para estabelecimentos que também estejam acima da capacidade permitida, reforçando o enfrentamento ao cenário de violação estrutural de direitos nas unidades que integram a referida região administrativa.
O caso continua em tramitação no STF sob relatoria do ministro Edson Fachin.