Defensoria Pública de SP ingressa como amicus curiae no STF em ADI que questiona indulto de Natal

A Defensoria Pública de SP foi admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.874, em trâmite no STF, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a constitucionalidade do chamado indulto de Natal de 2017. Na decisão de 1/2, o Ministro Luís Roberto Barroso também admitiu como amici curiae as Defensorias da União, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Ceará e Tocantins.
 
No fim de dezembro passado, a Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziam o tempo de cumprimento de pena para fins de concessão do indulto. Um dos dispositivos suspensos é o inciso I do artigo 1º, que concede indulto a condenados, não reincidentes e em crimes sem grave ameaça ou violência, que cumpriram um quinto da pena. O artigo 2º, cujo § 1º é questionado, traz hipóteses de redução de penas. Já o artigo 8º autoriza indulto a quem teve a pena de prisão substituída por restritiva de direitos, esteja em regime aberto, suspensão condicional do processo ou livramento condicional. Já o artigo 10 extingue penas de multa e o artigo 11 autoriza indulto mesmo quando houver recursos em andamento.
 
Caos no sistema prisional
 
Em manifestação ao STF formulada por seu Núcleo Especializado de Situação Carcerária, a Defensoria paulista argumenta ser grande interessada no julgamento da ADI, apontando que São Paulo é o Estado com o maior número de pessoas presas – 240 mil em junho de 2016, segundo dados do Infopen –, a maioria atendida pela instituição. Também ressalta o caos no sistema penitenciário, marcado por falta de estrutura adequada, exposição de presos a todo tipo de enfermidades e a segunda maior taxa de encarceramento do mundo. Para os Defensores Leonardo Biagioni, Mateus Moro e Thiago de Luna Cury, os números demonstram que inexiste “impunidade” no País, ressaltando que a maior parte das pessoas presas são negras, jovens e sem escolaridade.
 
Nesse sentido, os Defensores afirmam ser o indulto um instrumento amenizador, de caráter humanitário, em relação ao estado caótico do sistema prisional, lembrando que o país se comprometeu junto à ONU a reduzir a população carcerária em pelo menos 10% até 2019. Além disso, aponta que o indulto é previsto na Constituição como de competência privativa de Presidente da República, citando decisões do STF que confirmam a constitucionalidade do instituto e o caracterizam como instrumento de política criminal.
 
“Desvio de finalidade” e “desproporcionalidade”
 
A respeito do suposto desvio de finalidade do decreto – que segundo a PGR teria sido editado para satisfazer pessoas condenadas por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos –, a Defensoria afirma que os dispositivos questionados já estavam em diversos outros decretos anteriores. Também aponta que tal argumentação foge do razoável e não encontra amparo numérico. Isso porque aquelas pessoas correspondem a apenas 0,16% do total de presos e menos de 1% daqueles que poderiam ser contemplados com o previsto no artigo 1º, inciso I. Pouco mais de mil pessoas estão presas ou aguardam julgamento por tais crimes, enquanto mais de 101 mil respondem a processos por furto, receptação, estelionato e uso de documento falso, todas potenciais beneficiárias do indulto embargado.
 
Entre outros pontos, a manifestação também aponta que considerar inconstitucional o artigo 2º, § 1º (que prevê reduções de pena em caso de pessoas como gestantes, acima de 70 anos e com deficiência) atingiria pessoas com especial vulnerabilidade, que sequer deveriam estar encarceradas. Outro aspecto abordado é de que não faria sentido permitir o indulto apenas para casos de regime fechado, excluindo penas alternativas e livramentos condicionais, já que se tratam de situações menos graves e comuns no cumprimento de pena de delitos leves.