Jacareí: Defensoria Pública propõe ação para suspender aumento de tarifa de ônibus e garantir participação popular na discussão sobre reajuste

A Defensoria Pública de SP propôs uma ação civil pública em face do Município local e da empresa Jacareí Transporte Urbano Ltda., responsável pelo transporte público municipal, questionando o reajuste tarifário sem debate com a população ou apresentação de documentos que expliquem e justifiquem o cálculo que resultou no aumento da passagem de ônibus.

O valor da tarifa foi reajustado em 7,8%, passando de R$ 3,80 para R$ 4,10, um dos valores mais altos registrados no País. Na ação, o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza pede que a Justiça suspenda o decreto municipal que determina o aumento. Solicita ainda que seja assegurada a participação popular nas próximas discussões sobre o reajuste e e o acesso aos estudos que norteiam a política tarifária.

“O reajuste tarifário atacado foi concedido sem qualquer participação dos usuários na auditagem ou fiscalização do processo que envolveu sua concessão”, apontou o Defensor na ação.  “A ausência de participação popular na formulação da nova tarifa de transporte eiva-se de ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que não foram observados os princípios da participação popular e da gestão democrática da cidade”, argumentou.

Ainda de acordo com Bruno, “o sistêmico aumento da tarifa desconectado da realidade do seu custo, muito mais do que remunerar o serviço, causa um afastamento do usuário deste importante meio de mobilidade, contribuindo severamente para o uso individualizado de motorizados, o que é contrário aos princípios da Lei de Mobilidade Nacional”.

O esforço da Defensoria Pública em Jacareí para que o plano de mobilidade urbana do município seja mais aberto à participação e acesso da comunidade não é novidade. Em 2015, após outra ação civil pública da Defensoria, a Justiça concedeu liminar que suspendia a elaboração do plano justamente por não contemplar a discussão pública do tema.

Na ação, o Defensor Público pede, além da suspensão do aumento da tarifa, a determinação de que “todo novo processo de revisão tarifária de transporte que seja realizado após a propositura desta ação tenha participação popular, e ampla divulgação prévia, garantindo, no mínimo, a realização de audiência pública e consulta prévia à Comissão Tarifária e à Câmara Municipal de Jacareí”. Solicita também a ordem judicial no sentido de conferir maior transparência às políticas e contas do transporte municipal, como a divulgação de planilhas, resultado de auditorias e relatórios de inspeção na frota de veículos.