Defensoria Pública de SP envia pedido para ingressar como amicus curiae em ação que desobriga Defensores Públicos a manter inscrição na OAB
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Subscrito pelo Defensor Público-Geral de SP, Rafael Valle Vernaschi, o pedido aponta que a “autonomia garantida à Defensoria Pública não se destina apenas a mitigar eventuais ingerências do Poder Executivo, mas também, e com muito mais força, eventuais ingerências decorrentes de remanescentes vínculos com instituições privadas, ainda que exerçam importante função, como é o caso da Ordem dos Advogados do Brasil.”
O Defensor Público-Geral destaca que o STF por diversas vezes já reafirmou as autonomias da Defensoria Pública como mecanismos para a perfeita consecução de suas atribuições institucionais. Ressalta ainda que o exercício da função de Defensor Público depende apenas de aprovação no concurso público e posse no cargo, razão pela qual qualquer vínculo imposto por lei para o exercício da capacidade postulatória é inconstitucional. Assim, afirma que “a Defensoria Pública e os Defensores Públicos não estão no universo de pessoas sujeitas à fiscalização e atuação da Ordem dos Advogados do Brasil”.
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Entenda o caso
Além da Defensoria Pública paulista, a Defensoria Pública da União também pediu para ingressar como amicus curiae argumentando pela procedência da ação. Contrários à ação, solicitaram o ingresso no processo o Estado de São Paulo, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, a Associação Brasileira de Advogados Públicos, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Associação Nacional dos Procuradores Federais e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O pedido de amicus curiae (“amigo da corte”) é uma possibilidade prevista em lei para que pessoas e órgãos interessados em uma ação se manifestem e ofereçam subsídios para a decisão nos Tribunais Superiores. O pedido da Defensoria Pública de SP também foi assinado pelo Defensor Coordenador da Assessoria Jurídica, Pedro Peres.