A pedido da Defensoria Pública de SP, Justiça garante instalação de equipes médicas em penitenciárias de Avaré e Piracicaba
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP obteve, no último dia 17/11, uma decisão que garante a instalação de equipe médica e medicamentos necessários para atendimento dos presos da Penitenciária I “Dr. Paulo Luciano Campos”, em Avaré, (267 km da Capital). Em 26/11, uma decisão liminar também garantiu que os presos do Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan”, em Piracicaba (160 km da Capital), também recebam assistência médica adequada.
Em Avaré, o pedido foi feito em uma ação civil pública, proposta em fevereiro de 2013 pelos Defensores Públicos Patrick Lemos Cacicedo e Bruno Shimizu, Coordenadores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria, e Gustavo Rodrigues Minatel, da Unidade Avaré.
Segundo consta na ação, a equipe antes atuante no local era integrada apenas por dois enfermeiros e três auxiliares de enfermagem, sem a presença de um médico. Além disso, em inspeção à unidade prisional, foi constatado que os presos só eram levados para hospital da rede pública em casos extremos. Alguns detentos morreram na enfermaria devido à falta de cuidados.
Na decisão, o Juiz Luciano José Forster Junior, da 2ª Vara Cível de Avaré, afirmou que o Estado de São Paulo e o município de Avaré devem fornecer a equipe médica composta por, no mínimo, um médico e um dentista com jornada de trabalho de 20 horas semanais, além de um enfermeiro e dois auxiliares de enfermagem, com jornada de 30 horas semanais, conforme previsto pela Portaria do Ministério da Saúde nº1.101/2002 e a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) nº 62. "Não se trata de invadir a área de atribuição própria do Poder Executivo, mas de exigir o cumprimento daquilo que foi estabelecido e determinado pelos próprios entes públicos envolvidos. Bem por isso, a dificuldade para prover os cargos necessários, embora possa justificar a demora e a inobservância de prazos, não impede a exigência de cumprimento daquelas disposições, tal como postula a Defensoria Pública, nesta ação", afirmou o Magistrado.
Já em Piracicaba, os Defensores Públicos Andrea de Almeida Rossler e Daniel Mobley Grillo ingressaram com a ação em 3/6, após constatarem, em visitas realizadas ao CDP, as diversas irregularidades a que os presos estão submetidos, como o local inadequado para estoque dos medicamentos, a falta de estrutura física - o local utilizado para realização de curativos é o mesmo onde se descartam os materiais infectados -, equipe médica insuficiente para atender as mais de 1.700 pessoas presas, entre outras coisas.
O Juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, determinou que os o Estado de SP e Prefeitura de Piracicaba adotem as medidas necessárias “a fim de prestar a assistência médica adequada aos detentos do Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan”, compatível com a população carcerária, sob pena de responsabilidade”.
Outras unidades prisionais
A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Situação Carcerária, já ingressou com diversas ações civis públicas solicitando a observação das diretrizes estabelecidas pelas Portarias do Ministério da Saúde nº 1.101/202 e Deliberação CIB nº62, sobre a instalação de equipes médicas em penitenciárias e centros de detenção provisória (CDP) do Estado. É o caso, por exemplo, de unidades prisionais em Ribeirão Preto, Serra Azul, Guareí, Tremembé, Osasco, Ribeirão Preto, entre outras.
A Justiça já determinou, liminarmente, a instalação de equipes mínimas de saúde no CDP de Serra Azul (303 km da Capital) e em três penitenciárias na cidade de Lavínia (587 km da Capital).
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