Defensoria Pública de SP solicita informações sobre a atuação da PM em manifestação
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, enviou nesta quinta-feira (8/1) um ofício à Secretaria de Segurança Pública solicitando informações acerca dos procedimentos a serem adotados pela Polícia Militar na manifestação pública prevista para acontecer na próxima sexta-feira (9/1), em razão do aumento da tarifa de ônibus na Capital paulista.
O ofício foi motivado pela publicação, na última quarta-feira (7/1), da notícia no jornal Folha de S.Paulo, com declarações de representante do Comando da Polícia Militar dando conta de que seriam feitos “cordões de policiais para isolar os manifestantes durante o protesto” e que “todas as pessoas que passarem pela região de concentração do ato ou entre no isolamento policial durante a passeata serão revistados”.
Os Defensores Públicos e Coordenadores do Núcleo, Rafael Lessa e Raul Carvalho apontam que a legislação brasileira apenas permite que aconteça a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito. “A revista pessoal numa manifestação em espaço público vai além do que estabelece a legislação, não sendo possível afirmar que haja fundadas suspeitas sobre todas as pessoas que pretendam participar do ato”, afirmam.
Rafael Lessa e Raul Carvalho também discordam do cordão de isolamento previsto para ocorrer, de acordo com o jornal. “A formação de cordão de isolamento dos manifestantes por policiais militares parece representar coação ao exercício dos direitos à livre expressão e manifestação, constitucionalmente protegidos”.
No ofício, os Defensores Públicos pedem que “apenas sejam utilizados métodos de intervenções pontuais em caso de constatação de pessoas que se valem da aglomeração para cometerem atos ilícitos, garantindo, assim, o direito de reunião pacífica e de liberdade de pensamento e expressão”.
Saiba mais
Desde 2011, o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos acompanha casos de violações de direitos humanos decorrentes da atuação das polícias civil e militar durante manifestações populares, buscando contribuir para que não haja violações às liberdades constitucionalmente asseguradas.
Em agosto de 2013, o Núcleo enviou à Secretaria de Segurança Pública recomendações para atuação da Polícia Militar no âmbito das manifestações. Por não terem sido observadas, o Núcleo ingressou, em abril de 2014, com ação civil pública sobre o assunto.