Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de SP e outras entidades divulgam nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 5069/2013
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de SP e outras entidades divulgam nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 5069/2013, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, que criminaliza quem induz, instiga ou auxilia a gestante à prática do aborto, incluindo profissionais de saúde. O PL propõe, ainda, que a mulher vítima de violência sexual formule um boletim de ocorrência e se submeta a exame de corpo de delito para ser atendida na rede de saúde. A Nota foi encaminhada aos Deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramita o projeto de lei.
Entre outros aspectos, a nota aponta que a criação indiscriminada de tipos penais visa apenas trazer medo e insegurança às mulheres, principalmente as mais pobres e em condições de vulnerabilidade, que já possuem pouco conhecimento sobre seus direitos sexuais e reprodutivos. A Nota abaliza que trata-se de uma questão prioritariamente de saúde pública, e não de direito penal.
Além do Núcleo, assinam a nota o Comitê Latino Americano para Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Grupo de Estudos Sobre Aborto (GEA), a Artemis, o Núcleo de Pesquisa em Saúde e Gênero da UFRS (SAGE), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), o Núcleo de Pesquisa e Estudo em Gênero da UFRPE, e a Liga Brasileira de Lésbicas.
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