Araçatuba: Defensoria Pública de SP obtém decisão que reconhece indulto humanitário a preso que sofreu AVC
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em Araçatuba obteve uma decisão que reconheceu a necessidade de cuidados especiais a um sentenciado de 69 anos de idade que sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) irreversível e aplicou-lhe o indulto humanitário concedido por meio de um decreto presidencial.
De acordo com laudo médico anexado ao pedido, o preso sofreu uma sequela neurológica irreversível, necessitando de cuidados contínuos não hospitalares, além de apresentar-se incapaz de realizar atividades físicas e neurológicas. “Por todo esse quadro, o sentenciado necessita de cuidados contínuos, tais como medicamentos e tratamentos, os quais não podem ser oferecidos no estabelecimento prisional”, apontou o Defensor Público Júlio César Valese, responsável pelo caso.
Fundado no princípio da humanidade das penas, o indulto humanitário garante aos sentenciados acometidos por grave estado de saúde o direito inafastável de assistência adequada e submissão a tratamento apropriado, que não pode ser prestado no ambiente carcerário.
Após parecer favorável do Ministério Público, o Juiz Henrique de Castilho Jacinto, da 1ª Vara das Execuções Criminais de Araçatuba, reconheceu estarem presentes os requisitos exigidos pelo decreto presidencial que concede o indulto humanitário.