Defensoria Pública de SP em Santos obtém resultados favoráveis na Justiça em pedidos de professores auxiliares para crianças com deficiência

A Defensoria Pública de SP em Santos obteve nos últimos meses diversos resultados favoráveis em ações que pedem ao Estado que disponibilize professores auxiliares em escolas públicas para atender às necessidades pedagógicas especiais de crianças e adolescentes com deficiência.

De acordo com o Defensor Público Thiago Santos de Souza, que atua na área, o direito fundamental à educação é uma premissa para o ingresso do indivíduo na comunidade. "É através da formação educacional e informacional básica que serão criadas as condições necessárias para o exercício da liberdade do indivíduo, bem como para a sua capacidade de interação autônoma no meio social".

Em um dos casos mais recentes, a Defensoria Pública obteve decisão favorável para uma adolescente de 13 anos, com dificuldades de coordenação motora e de registro escrito de atividades, mas com pleno entendimento do conteúdo das disciplinas. Enquanto foi assistida por um professor auxiliar até o quinto ano do ensino fundamental, desenvolvia normalmente suas atividades em sala de aula, o que permitia sua inclusão com os demais alunos. Posteriormente, foi impedida de se matricular, sob o argumento de que sua nova escola não possuía professor capacitado para atender às suas necessidades.

A pedido da Defensoria, o Juiz Evandro Renato Pereira determinou que o Estado ofereça professor auxiliar para atender às suas necessidades especiais pedagógicas, sob multa diária de R$ 200,00.

“Estabelece o ECA que o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino é dever do Estado. Da mesma forma, a LDB dispõe que haverá serviços, no plural, de apoio especializado para atender as peculiaridades da clientela de educação especial na rede regular. Se essas são as peculiaridades da criança, nessa direção devem ser oferecidos os serviços especializados para os alunos, de acordo com suas necessidades específicas”, afirma a decisão. A garota possui acesso ao professor desde decisão liminar proferida no início do processo.

Em 2011, cerca de dez pedidos desse tipo foram concedidos pelos juízes da área da Infância e Juventude de Santos.

 Para Souza, as pessoas com deficiência possuem mais dificuldade de acesso a esse direito. "No Brasil, se a dificuldade de acesso à educação em si é muito ruim, a essas pessoas adiciona-se um 'plus' de preconceito social, pelo medo e despreparo do poder público em fomentar ações sociais para dar melhores condições à educação, em especial". Ele lista uma série diplomas legais que garantem à criança e ao adolescente com deficiência atendimento educacional especializado –  entre eles o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).