Procuradoria Geral da República: parecer ao STF afirma que modelo de Ouvidoria externa da Defensoria Pública é constitucional

“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”

Publicado em 13 de Março de 2012 às 17:30 | Atualizado em 13 de Março de 2012 às 17:30


Release da Procuradoria-Geral da República-MPF divulgado em 8/3/2012 

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República considerou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4608) ajuizada pelo Partido Social Liberal contra o fato de a lei complementar que cria a Ouvidoria-Geral nas Defensorias Públicas (LC nº 132) determinar que o ouvidor-geral não seja integrante da carreira de defensor público.Segundo o Partido Social Liberal, os dispositivos questionados violam a Constituição Federal, pois a União – ao detalhar que o ouvidor-geral não deverá integrar a carreira de defensor público – deve editar normais gerais sobre a Defensoria Pública.

Para a Procuradoria Geral da República, no entanto, a União agiu estritamente nos limites do campo reservado à edição de normas gerais. “Se a eficiência das Defensorias Públicas estaduais está diretamente relacionada a um modelo de ouvidoria externo, é consequência lógica e razoável que o assunto seja tratado no âmbito das normas gerais”, afirmou a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que elaborou o parecer.

No documento, a vice-procuradora-geral da República também lembra que as próprias Defensorias Públicas estaduais participaram dos estudos para efetuar as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 132 e não viram atentado a sua autonomia.De acordo com o parecer, também não há ofensa ao princípio do concurso público, pois este diz respeito ao provimento de cargos efetivos. O cargo de ouvidor-geral é de natureza temporária, sendo o tempo de duração previsto por lei.

Texto: Assessoria de Imprensa PGR, publicado originalmente em  http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_constitucional/para-pgr-ouvidor-geral-de-defensorias-publicas-estaduais-nao-deve-ser-da-carreira

Saiba mais: Ouvidoria Geral da Defensoria Pública de SP vai ao STF para pedir improcedência de ação direta de inconstitucionalidade que contesta modelo de Ouvidorias externas (20/9/2011)