Decisão liminar obtida pela Defensoria Pública de SP determina correção dos problemas estruturais em conjunto habitacional da zona sul da Capital

A Defensoria Pública de SP obteve, em 20/8, uma decisão liminar que determina a realização, no prazo de 45 dias, das obras necessárias à correção dos problemas havidos na construção do Conjunto Habitacional Residencial Real Parque, no bairro do Morumbi, zona sul da Capital, eliminando, assim, os riscos à segurança e saúde das pessoas que moram no local.

A ação civil pública proposta pelo Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública de SP aponta a existência de graves falhas nas estruturas do conjunto habitacional, como problemas no sistema de drenagem das águas pluviais, infiltrações, rachaduras, umidade, rede elétrica sem proteção, entre outras. A situação crítica dos imóveis foi constatada em laudo produzido pela arquiteta da equipe técnica do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria.

Na ação, os Defensores relembram que o conjunto habitacional foi construído para atender a comunidade carente que vivia no local desde a década de 1950. Em 2013, parte das obras foram finalizadas e então as famílias começaram a ser encaminhadas para as novas instalações. Para que pudessem usufruir da moradia popular, as famílias passaram a arcar com a prestação mensal do valor aproximado de R$ 105,74.

Por diversas vezes, moradores fizeram reclamações nas empresas para uma solução extrajudicial dos problemas, mas as reivindicações não foram atendidas. Dessa forma, estão sendo obrigados, por conta própria, a contratar profissionais para realizar os reparos que acontecem dentro de suas unidades habitacionais. "Os próprios moradores, comprometendo suas receitas, contrataram terceiros para realizar reparos dentro de suas unidades a fim de evitar maiores prejuízos ao estado do imóvel e seus bens móveis", afirmaram Felipe Amorim Principessa, Luiza Lins Veloso, Marina Costa Craveiro Peixoto e Rafael de Paula Eduardo Faber, Defensores Públicos que ingressaram com a ação.

Os Defensores também afirmaram que o Município de SP e os consórcios OAS-Constran Real Parque e Domus são responsáveis pela manutenção do empreendimento. "As obras, no modo em que realizadas, além de tornarem impróprios os edifícios para os fins a que se destinam, comprometem a saúde e a segurança dos moradores". Assim, apontaram ser fundamental que "os réus promovam, imediatamente, as obras destinadas à correção dos problemas existentes no conjunto habitacional identificadas pelo laudo de vistoria como de risco alto".

Na decisão liminar, o Juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital, afirmou que o perigo de dano ficou evidenciado nas informações prestadas pela Defensoria, sendo urgente a realização dos reparos. Sendo assim, determinou a realização das obras necessárias à correção dos problemas descritos como risco alto, "eliminando os riscos à segurança e saúde dos moradores", no prazo de 45 dias.