Defensoria Pública obtém no STJ liminar que reitera aplicação de regime aberto em caso de tráfico privilegiado

A Defensoria Pública de SP obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão liminar para cassar acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que determinava prisão em regime inicial fechado a um homem condenado por tráfico privilegiado. Estabelecido pela Lei de Drogas (Lei 11.343/06), o tráfico privilegiado é uma tipificação criminal que determina a diminuição de pena a réus primários flagrados com pouca quantidade de droga. O caso ocorreu em Osasco.

O homem havia sido condenado em Juízo de primeira instância a 1 ano e 11 meses de prisão por tráfico de drogas, mas com a aplicação do redutor legal, substituindo a pena a regime fechado por restritiva de direitos, a ser cumprida em regime aberto. No entanto, o TJ-SP acolheu recurso do Ministério Público (MP-SP) determinando o regime fechado, motivo pelo qual a Defensora Pública Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes entrou com pedido de habeas corpus perante o STJ.

A Defensora contestou a imposição de regime mais severo que o fixado em lei, “já que se baseia na gravidade em abstrato do crime e na opinião puramente pessoal dos julgadores”. Bruna Rigo registrou também que “antes mesmo de a Defensoria Pública tomar ciência do acórdão, o TJ-SP determinou a expedição do mandado de prisão, num total desrespeito às prerrogativas funcionais”.

No habeas corpus, a Defensora Pública citou a existência de jurisprudência no STF que determina a aplicação do redutor em casos de tráfico privilegiado. “Urge ressaltar que se encontram presentes os demais requisitos previstos no artigo em apreço, porquanto: o crime praticado não se deu com forma violenta ou mediante grave ameaça à pessoa; o paciente não é reincidente e os motivos e as circunstâncias que se deram no delito permitem essa substituição, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo as condições judiciais, como visto, absolutamente favoráveis”, sustentou.

Na decisão, o Relator, Ministro Rogério Schietti Cruz, entendeu não haver nos autos qualquer elemento concreto que evidenciasse a imprescindibilidade de fixação da pena mais gravosa. “Ademais, registro que a quantidade da droga não foi elevada, de modo que, ao menos à primeira vista, a quantidade da substância não pode, por si só, ensejar a imposição de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena, notadamente quando verificado que todas as demais circunstâncias são favoráveis ao acusado, condenado a uma reduzida reprimenda”, considerou o magistrado ao deferir a liminar para que o réu aguarde o julgamento no regime aberto.