Processo Penal: Defensoria obtém decisão do STJ que anula condenação de réu em processo cuja citação não observou legislação vigente

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão, em sede de habeas corpus, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a nulidade de uma condenação ocorrida em 2008, determinado que o processo retorne ao seu início. A decisão foi motivada pela não observância da legislação processual penal sobre os procedimentos devidos para a citação do acusado.

Consta no processo que o oficial de Justiça não localizou o réu para citá-lo e, então, a Juíza responsável determinou que a citação fosse feita por edital. Como o réu não respondeu à citação, foi declarado revel e o processo foi suspenso, em 2007.

No entanto, em audiência realizada em 2008, a Juíza considerou que o réu se ocultou para não ser citado e, dessa forma, tornou sem efeito a suspensão do processo. Isso ocorreu em razão da alteração do artigo 312 do Código de Processo Penal, ocorrida também em 2008, que passou a admitir a citação por hora certa nos casos de ocultação do acusado - o que não foi feito.

Mesmo após o pedido de reconhecimento de nulidade, feito pela Defensoria Pública por ocasião da audiência, o feito seguiu, culminando com a condenação do réu. A decisão condenatória foi mantida pelo Tribunal de Justiça de SP.

O Defensor Público Ricardo Lobo da Luz impetrou então habeas corpus ao STJ, apontando que há ilegalidades nas duas decisões proferidas pela Juíza de primeira instância. Disse que, inicialmente, a decretação da revelia não poderia ter acontecido, pois não havia previsão legal para que isso acontecesse. Dessa forma, a decisão da juíza feria a garantia constitucional da ampla defesa do acusado. "A magistrada inovou no ordenamento jurídico, violando grosseiramente uma das garantias mais fundamentais de todo o sistema jurídico-penal: a ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal", afirmou.

Em relação à decisão que tornou sem efeito a suspensão do processo, o Defensor pontuou que, à época dos fatos, não havia a previsão da citação por hora certa nos casos em que houvesse ocultação do réu para ser citado (atual previsão do artigo 312 do CPP). "Caso entendesse que o paciente estava tentando se furtar ao processo, era imperioso que a magistrada aplicasse o artigo 366 em sua integralidade, isto é, suspendendo o processo e o curso prescricional, até o comparecimento do acusado ou constituição de advogado."

Na decisão do STJ, o Ministro Joel Ilan Paciornik observou que a Magistrada errou ao não suspender a ação penal, "uma vez que não havia [à época dos atos processuais] qualquer regra que impedisse a suspensão do processo nos casos de citação por edital provocada pela ocultação da parte". Sendo assim, observou o constrangimento ilegal contido na condenação do acusado, reconhecendo a nulidade da ação penal desde a decisão que determinou o prosseguimento do processo.

Referência: STJ - Habeas Corpus nº 217.114