Ribeirão Preto: Após pedido da Defensoria Pública de SP, Justiça determina que plano de saúde autorize realização de exame dentro do prazo de carência

A Defensoria Pública de SP em Ribeirão Preto obteve uma decisão judicial liminar que determina que um plano de saúde autorize uma paciente a realizar uma ressonância magnética antes de encerrar o prazo de carência do plano.

Consta nos autos que Juliana (nome fictício) contratou um plano de saúde em setembro de 2018. Em uma visita de rotina ao oftalmologista, o médico recomendou que a paciente procurasse um neurologista, em razão de uma alteração em um dos exames feitos. O neurologista, por sua vez, solicitou que Juliana fizesse uma ressonância magnética de crânio e órbitas com urgência, em razão do problema apresentado. No entanto, o plano de saúde se negou a autorizar a realização do exame, alegando que o contrato ainda estava no prazo de carência.

Para a Defensora Pública Luciana Rocha Barros Veloni Alvarenga, que atua no caso, ao contratar um plano de saúde, o consumidor espera ter atendimento médico e hospitalar completo, o que inclui a realização do exames solicitados e que a negativa para a realização de exames é abusiva. Ele apontou que eventuais cláusulas restritivas do contrato com o plano de saúde não podem prevalecer sobre o direito à vida e à saúde. "O direito à vida e à manutenção da saúde é um direito absoluto, que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência. Cláusulas contratuais que tentem obstar de qualquer forma este direito ferem os princípios básicos do ordenamento jurídico; ferem a Constituição Federal e ferem o Código de Defesa do Consumidor. Estamos tratando de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas unilateralmente pelo plano de saúde", afirmou a Defensora.

Na decisão, o Juiz da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, Benedito Sérgio de Oliveira, considerou que cláusula que exclui o tratamento por não cumprimento da carência é abusiva e ofende o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser considerada nula. "A paciente não podia ser impedida de receber o tratamento indicado pelo seu médico, até porque é este, e não a operadora do plano de saúde, o responsável pelo tratamento do paciente. É o médico quem examina o paciente, diagnostica a doença e indica o melhor tratamento. A operadora do plano de saúde não pode substituir o médico na escolha do tratamento". Dessa forma, determinou que o plano de saúde autorize a realização dos exames necessários, conforme solicitação médica, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.