“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública do Estado em Ribeirão Preto obteve, na Vara da Fazenda Pública do município, decisão liminar garantindo cadeira de rodas especial ao aposentado R.L.S., que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) e tem dificuldades de locomoção para realizar o tratamento adequado.
O aposentado R.L.S de 65 anos estava na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) – procedimento obrigatório para o recebimento da cadeira – e a previsão para recebimento era de mais de um ano. A cadeira com encosto para a cabeça e com possibilidade de deitar tinha custo elevado, considerando o baixo valor de seus rendimentos, o que lhe impedia de adquirir o equipamento.
Considerando a urgência, pois o aposentado “precisava se deslocar para tratamento de fisioterapia duas vezes por semana, posto de saúde para trocar a sonda a cada três meses e Santa Casa, devido a válvula mistral, todos os meses”, a defensora pública Ana Paula Ambrogi Dotto entrou com a ação em agosto deste ano.
Em 02/10 o juiz João Agnaldo Donizeti Gandini concedeu liminar, determinando que Município e Estado fornecessem, “no prazo de trinta dias, a cadeira de rodas prescrita pelo médico, pelo tempo necessário, de forma gratuita, tendo em vista seu caráter urgente”. A decisão se baseou no direito à saúde garantido na Constituição Federal e na legislação federal.
Na decisão o juiz determinou ainda que o aparelho deve permanecer “em poder do paciente enquanto perdurar sua necessidade, atestada por profissional competente”. Em caso de descumprimento da decisão, a multa prevista é de 300 reais por dia, a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Município e o Estado já foram intimados da decisão.
Coordenadoria de Comunicação e Assessoria de Imprensa
imprensa@defensoria.sp.def.br