Defensoria propõe ação coletiva para garantir moradia de 100 famílias na zona sul da Capital
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
| O defensor público Carlos Henrique Loureiro, coordenador do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado, propôs, na terça (06/11), ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo requerendo o reconhecimento do direito à moradia de 100 famílias instaladas na Vila Caís, no bairro do Campo Limpo, zona sul da Capital. As famílias estão instaladas no local há mais de 20 anos, e procuraram a Defensoria há duas semanas, após terem sido intimadas pela Prefeitura a desocuparem a área, sob alegação de estarem em terreno público. A ação pede a “concessão de uso especial coletivo”, prevista no Estatuto da Cidade, para as 100 famílias, na qual a propriedade do terreno continua sendo do Poder Público, mas o direito de uso para fins de moradia é transferido às famílias.
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