Projeto de lei prevê 333 novos funcionários para a Defensoria Pública do Estado
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Projeto de Lei foi encaminhado à Assembléia Legislativa e tramitará em regime de urgência a partir desta quarta. Concurso será aberto assim que criados os novos cargos. As vagas são para o administrativo, não estando contemplado o cargo de defensor
Baseado em proposta da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o governador do Estado, José Serra, encaminhou à Assembléia Legislativa, no último dia 25, o projeto de lei complementar nº 12/08, que institui o seu quadro de apoio. Nesta terça (08/04) foi aprovada a tramitação em regime de urgência.
Criada há apenas dois anos, a instituição passa por um período de transição em que o apoio desses funcionários é fundamental para o cumprimento das atribuições que competem à Defensoria. Uma vez aprovado o projeto de lei, a instituição passa a dispor de 333 novos cargos, que serão selecionados através de concurso, e 35 cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração).
Atualmente, a Defensoria conta com 70 funcionários de cargos em comissão, criados pela Lei Complementar 988/06 e que serão extintos na vacância quando da aprovação do projeto na Assembléia, e 67 cedidos pela Procuradoria Geral do Estado, cuja cessão, pelo projeto, terminará no próximo ano.
A proposta enviada pela Defensoria ao Governo previa a criação de 1000 cargos, número considerado ideal para atender à crescente demanda da população. No entanto, a criação das vagas previstas pelo projeto quase triplicam a atual força de trabalho administrativa da instituição.
Outro aspecto positivo é o moderno modelo de carreira adotado, que prevê sistemas de progressão e promoção funcional como mecanismos de estímulo à produtividade e constante aperfeiçoamento pessoal dos funcionários.
O cronograma para realização do concurso público, bem como quais serão os cargos disponíveis e suas atribuições, serão definidos após a aprovação do projeto pela Assembléia Legislativa e a sanção do governador.
Números
Os cargos previstos são:
- 260 oficiais da Defensoria (ensino médio), com salário inicial de R$1.160 e final de R$ 2.331,46;
- 73 agentes da Defensoria (nível superior), com salário inicial de R$ 3.420,00 e final de R$ 5.499,90;
- 35 cargos em comissão, com salários entre R$ 1.180,00 e R$ 5.000,00.
A íntegra do Projeto de Lei Complementar 12/08 está disponível no link http://www.al.sp.gov.br/spl_consultas/download.do?poFileIfs=11318250&/plc%2012.doc
Saiba Mais
Criada no dia 09 de janeiro de 2006 pela Lei Complementar Estadual nº 988, a Defensoria Pública do Estado tem como função a prestação de assistência jurídica gratuita às pessoas carentes. Antes de sua criação esse serviço era realizado pela Procuradoria de Assistência Judiciária (órgão criado em 1947 e vinculado à Procuradoria Geral do Estado – PGE).
A lei orgânica da Defensoria de São Paulo foi a primeira a ser promulgada após a vigência da emenda constitucional nº 45/2004, que outorgou às Defensorias Públicas a autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Atualmente são 400 defensores concursados lotados nas regionais da Defensoria no Estado – são 16 no Interior e cinco na Grande São Paulo, além das regionais da Capital.
A área de atuação da Defensoria é extensa e abrange toda a matéria de competência da Justiça Estadual – responsável pela maior parte dos problemas jurídicos vivenciados pelos cidadãos. Outra significativa conquista recente da Defensoria Pública foi a alteração, em 2006, da Lei da Ação Civil Pública, que hoje prevê expressamente a legitimidade da instituição para atuar na tutela coletiva dos direitos dos cidadãos carentes.
As cidades atendidas pela Defensoria Pública na grande São Paulo são: Osasco, Guarulhos, Mogi das Cruzes, São Bernardo do Campo e Diadema. No interior: Araçatuba, Bauru, Jaú, Campinas, Jundiaí, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São Vicente, São Carlos, Araraquara, São José do Rio Preto, Sorocaba, Taubaté e São José dos Campos.
Na capital a Defensoria está presente em todos os Fóruns (cíveis e criminal). A instituição conta ainda com núcleos especializados nas áreas: Infância e Juventude, Situação Carcerária, Cidadania e Direitos Humanos, Habitação e Urbanismo e Segunda Instância e Tribunais Superiores. Para saber mais sobre os endereços e horários de atendimento acesse o site: www.defensoria.sp.gov.br