Defensoria obtém decisão favorável às famílias que tiveram suas casas demolidas no Jd. Cocaia

Prefeitura de São Paulo deve garantir direito à habitação dos moradores despejados com auxílio-moradia ou alojamento temporário, diz Justiça.

A Justiça Estadual decidiu, nesta terça (17/10), que a Prefeitura de São Paulo deve garantir o direito à habitação das cerca de duzentas famílias despejadas de terrenos próximos às linhas de transmissão da CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista).

A decisão, em caráter liminar, atende pedido da Defensoria em ação civil pública e determina que a Prefeitura deve conceder um auxílio-moradia às famílias despejadas ou alojá-las em outro espaço, “pelo tempo necessário a que sejam inseridas em programa definitivo de habitação popular e possam assim obter a sua digna moradia”. O município tem trinta dias para providenciar as medidas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O juiz auxiliar Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública, considerou que a intervenção da Prefeitura nessas circunstâncias é essencial para a efetivação adequada da política urbana e do direito à habitação, evitando que os desalojados, por falta de opção, se instalem em outra área irregular. “Se as pessoas são desalojadas de uma determinada área, logo tratarão de buscar moradia noutro local, que assim esbulharão, gerando um círculo vicioso com evidente descrédito da Justiça, e sobretudo da ordem jurídica”, afirmou.

Histórico

O Defensor Público, Carlos Henrique Acirón Loureiro, propôs ação civil pública em favor de moradores do Jardim Cocaia e adjacências que tiveram suas casas demolidas em razão de uma ação de reintegração de posse proposta pela CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista).

O Defensor pediu que fosse concedida, liminarmente, moradia as pessoas que tiveram suas casas demolidas ou, ao menos, que sejam inseridas em programa de financiamento de casas populares da Prefeitura do Município.

Em 07/09/2006, cinco Defensores Públicos estiveram no Jardim Cocaia para se reunir com a população atingida e verificar as condições do local. De acordo com eles, cerca de 200 famílias foram desalojadas e tiveram suas casas demolidas.

Algumas famílias moravam no local há mais de 20 anos e, segundo relataram aos Defensores, tiveram menos de uma hora para colocar móveis e objetos pessoais em caminhões de mudança e sacos de lixos fornecidos pela CTEEP.

Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa