São José do Rio Preto: TJ-SP reconhece direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia após intervenção da Defensoria Pública de SP

A Defensoria Pública de SP obteve, no final de julho, uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que reconhece o direito de moradores do bairro Jardim São Francisco, em São José do Rio Preto (cerca de 440 km da Capital), a permanecerem em suas casas localizadas em um terreno público pertencente à Prefeitura da cidade.

O acórdão da 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJ-SP manteve a decisão em primeiro grau e reconheceu a hipótese de concessão de uso especial para fins de moradia aos moradores daquele terreno, uma vez que estavam preenchidos os requisitos previstos na Medida Provisória nº 2.220 de 2001.

A MP 2.220 prevê que aquele que, até 30 de junho de 2001, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos e sem oposição do proprietário, imóvel público em área urbana, para moradia, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

De acordo com o Defensor Público Julio Tanone, responsável por defender as famílias no processo, há famílias que ocupam o imóvel há mais de 20 anos, período em que nunca houve qualquer manifestação contrária da Prefeitura com relação à ocupação. “O município jamais exerceu algum dos poderes inerentes ao domínio do imóvel, jamais teve posse, e jamais o utilizou. Os moradores adquiriram a posse da área de forma mansa e pacifica, sem recurso a violência, clandestinidade ou abuso de confiança. Eles têm, portanto, a posse justa do imóvel há décadas".

Julio Tanone também pontuou que o direito à moradia é um direito fundamental, reconhecido pela Constituição Federal e por diversos tratados de direito internacional dos quais o Brasil é signatário. "É dever do Estado concretizar políticas públicas de habitação social".