“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
O Defensor Público Coordenador da Assistência Judiciária ao Preso, Geraldo Sanches Carvalho, apresentou hoje (11/07/2006) recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão do Juiz de Direito Corregedor da Vara das Execuções e dos Presídios de Araraquara.
O Juiz decidiu ontem que não tem competência para determinar a transferência dos presos da Penitenciária de Araraquara. Segundo o Juiz a competência para uma eventual ação seria da Justiça Federal, pois a alegação era de grave violação de direitos humanos previstos em tratados.
No recurso, Carvalho pede seja reconhecida a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciar o pedido e “determinar que os presos encarcerados no pátio do Centro de Detenção Provisória de Araraquara sejam removidos imediatamente, em 24 horas, sob pena de responsabilidade da autoridade executiva competente.”
Carvalho alega que está ocorrendo “gravíssimo constrangimento ilegal impingido à proteção da vida, dignidade, segurança e integridade física dos detentos da Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira” cuja situação de encarceramento retrata o total descaso público para com os 1.443 homens ali encarcerados”.
CCSAI/DPE