Defensoria Pública e PGE assinam acordo para que boletins de ocorrência contenham informações sobre identidade de gênero e orientação sexual
Acordo tem como objetivos aprimorar os mecanismos de pesquisa dos sistemas digitais de registros de ocorrência policial em relação a casos envolvendo a comunidade LGBTI e combater a subnotificação dos casos de LGBTfobia
A Defensoria Pública de SP e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram um acordo judicial para que sejam inseridos os campos “identidade de gênero” e “orientação sexual” nos sistemas RDO (Registro Digital de Ocorrência) Infocrim e nos boletins de ocorrência eletrônicos realizados nas delegacias do estado de SP. As alterações para inclusão dos campos correspondentes já foram realizadas.
O objetivo do acordo é combater a subnotificação dos casos de LGBTfobia. Entre os principais pontos estabelecidos estão: a inclusão do filtro explicativo do nome social a fim de evitar preenchimento equivocado dos dados; a inclusão do campo identidade de gênero e orientação sexual nos Sistemas da Polícia Civil; e o acréscimo nas estatísticas criminais anuais divulgadas pela Secretaria da Segurança Pública dos casos envolvendo à população LGBTQIA+.
Além disso, o acordo também prevê o compromisso com a apresentação de grade curricular, com indicação de cursos cuja temática seja a dos direitos da população LGBTQIA+ e carga horária dos cursos de formação dos policiais civis do Estado.
A execução do caso foi conduzida pela Defensora Pública Yasmin Mercadante Pestana, coordenadora auxiliar do Núcleo de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial (Nuddir). “A atuação do Nuddir busca assegurar informações mais qualificadas sobre as vítimas de LGBTfobia e, assim, aprimorar políticas públicas de enfrentamento à discriminação, tais como o acolhimento de mulheres trans nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), conforme previsto no Decreto Estadual nº 65.127/2020, recentemente publicado. Essa atuação também vai ao encontro de recente decisão do STJ, que reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres trans - o que reafirma a relevância do acordo firmado”, pontuou.
O acordo, já homologado pela Justiça, foi viabilizado também após interlocução da Defensoria com a Assessoria Especial de Direitos Humanos da Secretaria de Segurança Pública, órgão a cargo de Fabiana Zapata, Defensora Pública afastada para exercer essa função. “Foi uma importante e frutífera interlocução, reforçando o diálogo entre as Instituições e obtendo resultados mais interessantes à população LGBTQIA+, na medida em que pudemos, com o apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar, pormenorizar de maneira mais efetiva as ações e dados a serem compartilhados e publicizados, culminando com o acordo alcançado após atuação conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado".
Entenda a ação
Em dezembro de 2020, a Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial (Nuddir), ajuizou uma ação civil pública com intuito de aprimorar os mecanismos de pesquisa dos sistemas digitais de registros de ocorrência policial em relação a casos envolvendo a comunidade LGBTI, melhorando, assim, o atendimento e o acolhimento da população LGBTI, sobretudo das mulheres trans, no sistema de segurança pública.
Na ação proposta, a Defensoria pontuou que os registros e mecanismos de pesquisas, para fins estatísticos e de consulta para realização de políticas públicas voltadas a este grupo eram insuficientes. Não era possível identificar, por exemplo, pelos sistemas da Secretaria de Segurança Pública que alimentam as estatísticas criminais, quais os crimes cometidos contra a população LGBTI, pois o RDO e o Infocrim não informavam quantas mulheres (travestis, mulheres trans e lésbicas) sofriam violências, em contexto doméstico/familiar ou não. Os sistemas também não forneciam informações sobre os crimes provocados em razão de preconceito decorrente de orientação sexual ou identidade de gênero.
Para as Defensoras Yasmin Oliveira Mercadante Pestana e Isadora Brandão Araujo da Silva e para o Defensor Vinicius Conceição Silva Silva, que assinaram a ação, a inclusão desses campos e o aperfeiçoamento dos mecanismos de filtragem das pesquisas são essenciais para combater a subnotificação dos casos de discriminação LGBTfóbica que são notificados, porém não eram registrados adequadamente. "Tais campos são de extrema importância, seja para obter mais dados que ajudem no combate à violência contra as pessoas LGBTI, que infelizmente são alvos dos índices alarmantes de violência em nosso país, seja para dar maior dignidade a estas pessoas no momento de preencherem suas informações".