Jacareí: Defensoria ajuíza ação para suspender corte de fornecimento de água durante pandemia do coronavírus

A Defensoria Pública de SP ajuizou ação civil pública perante o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jacareí, concessionária que realiza o abastecimento de água na região, e o Poder Municipal para que a empresa se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de água aos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa à pandemia do coronavírus.

A ação tem como objetivo "promover a defesa dos direitos de pessias hipossuficientes em situação de hipervulnerabilidade social, dado o impacto à saúde gerado pela falta de acesso à água potável em razão da renda ou precariedade habitacional  - especialmente em assentamentos precários onde vivem milhares de pessoas carentes, sem acesso à renda mínima para garantir o direito humano à vida durante o período de isolamento posto pela pandemia do Covid-19", segundo o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza.

Na ação, o Defensor aponta que uma das formas de prevenção, controle e tratamento da doença é a manutenção da higiene e que moradores/as de assentamentos precários – com risco de corte do serviço ou já em situação de ausência na prestação do serviço – se apresentam como as principais vítimas dos efeitos mais graves do Covid-19.

“A essencialidade do serviço, de todo modo e, sobretudo, em um cenário como o exposto, impõe a sua continuidade, já que haverá mais pessoas em casa – seja trabalhando, seja cuidando da saúde. A continuidade do serviço de fornecimento de água potável é o que também possibilitará, ao mesmo tempo e a depender do caso, a continuidade dos cuidados relativos à saúde, e, consequentemente, da vida. E mais, o isolamento social exige a necessidade de utilização constante do bem essencial água – não só para o consumo humano, mas para a higiene pessoal e produção da alimentação”, pontuou Miragaia.

Na ação, a Defensoria pleiteia que a concessionária e a Prefeitura se abstenham de suspender ou interromper o fornecimento de água aos/ás consumidores/as residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativa ao Covid-19 e que realizem a ligação e religação de água em todas unidades consumidoras do Município de Jacareí.

Antes de propor a ação, Defensoria Pública já havia feito uma recomendação ao SAAE e à prefeitura para adoção das medidas, mas o pedido foi acatado apenas parcialmente, o que justificou o ajuizamento da ação.