Após 8 anos de incertezas, processos e atuação da Defensoria, acordo garante direito à moradia a cerca de 10 mil pessoas na Vila Soma
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”.
Localizada num terreno de 1,5 milhão de m², pertencente à massa falida de Soma Equipamentos Industriais S/A e Melhoramentos Agrícolas Vifer Ltda., a Vila Soma surgiu com a ocupação do local por famílias carentes em 2012, depois de a área passar mais de duas décadas ociosa.
A ocupação levou a diversas medidas judiciais dos proprietários do terreno e do Ministério Público visando à desconstituição do núcleo urbano. Para tentar garantir o direito à moradia digna das famílias, a Defensoria Pública de SP ingressou no processo como assistente dos moradores e ajuizou ação civil pública em busca da suspensão da reintegração e atendimento habitacional. Paralelamente, deu início a uma série de tratativas com o poder público em busca desse atendimento e também levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Em 2016, a Defensoria Pública ingressou com ação cautelar no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), obtendo a partir dali decisões liminares de suspensão da reintegração de posse.
Agora, com o acordo extrajudicial, o Ministro Dias Toffoli entendeu que não haveria repercussão geral em recurso interposto pela Defensoria. Por consequência, a Ministra Cármen Lúcia considerou prejudicada a ação cautelar, que era acessória ao recurso cujo seguimento foi negado. A empresa Fema4 Administradora de Bens, que adquiriu créditos da massa falida Soma em processo de recuperação judicial, firmou acordo com os moradores para loteamento e venda de lotes para cada família.
O projeto de regularização fundiária está em fase de finalização, à espera de homologação pela Prefeitura de Sumaré e posteriormente pela Justiça, e será feito com base na Lei 13.465/17, que dispõe sobre regularização fundiária urbana.
“Podemos dizer que foi o final de toda uma atuação judicial iniciado há anos pela Defensoria, com a estabilização da posse da área pelos moradores”, afirma o Defensor Público Rafael Negreiros, coordenador auxiliar do Núcleo de Habitação e Urbanismo, que atuou no caso com apoio do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores.
“O trabalho da Defensoria Pública agora é atuar de forma extrajudicial, fiscalizando o acordo e o plano de regularização fundiária, em parceria com o Ministério Público”, diz Negreiros.
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