Defensoria Pública obtém suspensão judicial de remoções de centenas de famílias na região conhecida como Cracolândia

A Defensoria Pública de SP obteve na Justiça uma decisão que determina o cumprimento de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (TJ-SP) em novembro de 2019 que proíbe a remoção compulsória de pessoas, bem como bloqueio e demolição de edificações na área delimitada pelas Alamedas Nothmann e Cleveland, assim como as Avenidas Rio Branco e Duque de Caxias, no local conhecido como Cracolândia, na região central de São Paulo. A decisão de segunda instância reiterou o conteúdo de liminar proferida em maio de 2017 e de sentença de junho de 2018.

Diversos moradores da região procuraram a Defensoria pois não estavam recebendo o atendimento habitacional, assistencial e de saúde por parte do Município e vinham sendo comunicados para saírem de suas casas. Por esta razão, os Núcleos Especializados de Habitação e Urbanismo e de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria acionaram o Poder Judiciário para pedir o cumprimento da sentença proferida anteriormente.

A Defensoria Pública argumenta que o Município se limitou a fazer o cadastramento dos moradores para atendimento em políticas públicas, entretanto, passou a remover os moradores sem executar as políticas de habitação, saúde e assistência social, descumprindo o acórdão. Diante disso, foi solicitado que enquanto não se fizesse cadastro de moradores atualizado, demonstrando quais as ações concretas a serem implementadas para cada pessoa, apresentando metodologia de monitoramento, orçamento e cronograma de execução, não pode haver remoções.

“O título executivo judicial é claro ao reconhecer o direito à suspensão dos atos de remoção compulsória de pessoas, dos bloqueios e demolições de edificações na área delimitada pela Alameda Nothmann e Cleveland, assim como na área delimitada pelas Avenidas Rio Branco e Duque de Caxias, até o cadastramento de todas as pessoas removidas para fins de atendimento em saúde, assistencial e habitacional”, pontuou o Juiz Luis Manuel Fonseca Pires em decisão proferida em 30/11. 

Assim, ele estipulou um prazo de 30 dias para que a Administração municipal comprove a atualização do cadastro habitacional, atendendo as 190 famílias já registradas entre 2017 e 2018, bem como as novas 375 famílias identificadas e apresentar o plano de atendimento habitacional, assistencial e de saúde de cada família atendida, demonstrando projeção de orçamento e cronograma, para fins de controle judicial.

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Na ação cautelar ajuizada em 2017, a Defensoria relatava que constatou no local, após entrevistas com pessoas atendidas, violações a direitos da população em situação de rua, comerciantes e residentes da Rua Helvetia e arredores.

A Defensoria argumentou à Justiça que a Prefeitura Regional da Sé iniciou procedimento de fiscalização das edificações e que os termos de interdição têm como consequência imediata a demolição de prédios, independentemente da presença de bens e de pessoas, e sem dar oportunidade de retirada de pertences e documentos. A Defensoria apontou ainda que três pessoas ficaram feridas após desmoronamento de uma parede, e que o poder público municipal removeu indistintamente bens de uso diário, como roupas e cobertores, confiscando e colocando documentos pessoais em caminhões de lixo.

A ação também apontou que demolições só deveriam ocorrer após atuação do serviço social das Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e de Habitação, sendo que a população em situação de rua que ficava na região hoje está desprovida de referência territorial e sem acolhimento fixo em serviços sociais. A Defensoria Pública argumentou também que a remoção administrativa e as demolições, sem que haja o devido processo legal ou ordem judicial, violam a Constituição, a legislação e outras normas.