TJ-SP reconhece legitimidade da Defensoria Pública para atuar em defesa de direitos transindividuais, sem necessidade de comprovação de condição econômica de beneficiados

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que reconhece a legitimidade da Defensoria para promover ação civil pública em defesa de direitos transindividuais, sem necessidade de comprovação da situação econômica das pessoas beneficiadas.

A decisão decorre de uma ação proposta pela Defensoria na cidade de Jacareí, em favor de moradores de um condomínio residencial voltado a população de baixa renda, visando a realização de obras para correção de vícios estruturais no empreendimento.

Em primeira instância, o juiz que analisou o pedido apontou que seria necessário que a Defensoria Pública comprovasse a situação de hipossuficiência de todas as pessoas interessadas, por se tratar de uma ação relacionadas a direitos individuais homogêneos, em que as partes são identificáveis (moradores do condomínio), bem como o objeto é divisível e decorre de origem comum (vícios estruturais do imóvel).

No recurso apresentado ao TJ-SP, o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza apontou que os direitos discutidos na ação são transindividuais, de todas as espécies (difuso, coletivo e individual homogêneo). Segundo ele, a ação "visa corrigir violação à ordem urbanística e ambiental, (...), que tem o condão de atingir qualquer pessoa, de forma indeterminada".

O Defensor também aponta que a legitimidade da Defensoria para a defesa de direito individual homogêneo não está condicionada à comprovação de hipossuficiência neste momento do processo.

Em segunda instância, o caso contou com a sustentação oral realizada pelo Defensor Público Glauco Mazetto Tavares Moreira, integrante do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores.

Na análise do recurso, os Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reconheceram que a demanda trata, além de interesses individuais homogêneos, de direitos difusos e coletivos, "por pretender reparar danos à ordem urbanística e ao meio ambiente". Os Desembargadores também apontaram a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto: “O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, encampa exegese ampliativa da condição jurídica de “necessitado”, de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas dos hipossuficientes sob o aspecto econômico”.

Dessa forma, em votação unânime, os Desembargadores consideraram descabida a determinação para que a Defensoria comprove a condição de cada morador. Além disso, também reconheceram a legitimidade da Defensoria Pública para propor a referida ação civil pública.