STJ reconhece ilicitude de provas obtidas a partir de quebra de sigilo médico e tranca ação penal contra mulher acusada de praticar aborto
STJ entendeu que prova obtida a partir de violação de sigilo profissional é ilícita
Direitos reprodutivos
Defensoria Pública pede esclarecimentos à Prefeitura de SP sobre suspensão de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha
Núcleo de defesa das mulheres solicita que pasta esclareça motivos da decisão dentro de cinco dias
Na quarta (20/12), a Defensoria Pública de SP, por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), encaminhou um ofício à Secretaria Municipal de Saúde pedindo esclarecimento a respeito da suspensão temporária da realização de aborto nos casos previstos em lei no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital paulista.
O Nudem solicita que a pasta esclareça os motivos da decisão da e envie cópia dos documentos e do procedimento administrativo. Diante da urgência, o núcleo solicita que as respostas sejam encaminhadas dentro de 5 dias úteis.
"As informações requisitadas são imprescindíveis para a adequada defesa dos direitos difusos e coletivos de mulheres e meninas vítimas de violência sexual e usuárias do SUS [Serviço Único de Saúde]", afirma o Nudem, em ofício.
A Defensoria Pública destaca ainda que "a ausência de suporte médico às usuárias [do sistema de saúde público] pode representar violação aos direitos de dignidade, saúde sexual e reprodutiva".
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