Defensoria obtém decisão que obriga Estado a reestruturar a política pública de atenção à saúde auditiva

Estima-se que hoje existam cerca de 335 mil vale-paraibanos com deficiência auditiva I Foto: Mike Krzeszak

A Defensoria Pública de SP obteve decisão favorável em processo coletivo estrutural destinado a reestruturar a política pública de atenção à saúde auditiva da Região Metropolitana do Vale do Paraíba.  

Em ação civil pública ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos, o defensor público Júlio Camargo de Azevedo pontuou que, em razão do alto número de demandas de usuários da Defensoria Pública por fornecimento de aparelhos auditivos, instaurou-se procedimento administrativo com o objetivo de avaliar a política pública concernente ao tema no Vale do Paraíba. Por meio de tal avaliação, foi constatado que a prestação do serviço é falha e imperfeita, com insuficiência de aparelhos, falta de integralidade na assistência e inexistência de contrarreferência estadual, falta de uniformidade no critério de prioridade, entre outros problemas identificados. 

“Estima-se que hoje existam cerca de 335 mil vale-paraibanos com deficiência auditiva. Sabendo-se, que a cota regional é de apenas 82 aparelhos/mês, seriam necessários cerca de 342 anos para o suprimento dessa demanda”, argumentou Júlio Camargo de Azevedo.  

Solução estrutural 

O defensor ressaltou também que a ação tem o intuito de impedir o ajuizamento de inúmeras demandas individuais cumuladas com pedidos liminares que se acumulariam no Poder Judiciário, impossibilitando a adoção de resolução racional do conflito estrutural instaurado.  

Por esta razão, reconhecida expressamente a dimensão estrutural do litígio, optou-se pelo processo coletivo estrutural como técnica adequada para exercício do controle jurisdicional e a imposição à Administração Pública de apresentação de um plano de reestruturação da política pública mediado pela Defensoria e pela participação popular democrática. 

“Justamente por pretender corrigir a estrutura de uma política pública voltada à concretização de direitos insuscetíveis de medição com o metro da pecúnia, é que o presente caso depende da aplicação de técnicas processuais consentâneas com suas necessidades, que aqui se afastam sobremaneira do processo individual bipolarizado, e, em certa medida, até mesmo do processo coletivo tradicional”. Destacou o defensor público. 

Na sentença, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, acolheu os argumentos da Defensoria e julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que, entre outras medidas, o Estado assegure a contínua prestação de tratamento auditivo a todos os novos pacientes inscritos no Programa de Atenção à Saúde Auditiva, constitua Comissão Técnica Avaliadora (CTA) para planejamento, fiscalização e avaliação da política pública de saúde auditiva e elabore plano definitivo de reestruturação da política pública de atenção à saúde auditiva do Vale do Paraíba, a ser discutido em audiências públicas mediadas pela Defensoria. 

Ao comentar a decisão, o defensor Júlio de Azevedo ressaltou que este processo coletivo estrutural condensa cerca de 8 anos de trabalho. “A sentença é inovadora por reconhecer expressamente a dimensão estrutural do litígio, adotar o processo coletivo estrutural como técnica adequada para o exercício do controle jurisdicional de políticas públicas (nos termos do precedente vinculante expresso no Tema 698 do STF) e por investir em uma moderna técnica de resolução de conflitos coletivos, mediante a adoção de um plano reestruturante que visa adequar a presente política pública à ordem constitucional e legal vigente, beneficiando milhares de pessoas alijadas sensorialmente da sociedade que aguardam nas filas de espera”, avaliou.