Núcleo da Defensoria apresenta nota técnica em apoio a projeto de lei que institui programa de atendimento às vítimas de violência de Estado
Segundo o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, a violência estatal possui reflexos diretos na população vulnerável e hipossuficiente
O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria Pública de SP apresentou uma nota técnica em apoio ao Projeto de Lei (PL) 2999/22, que cria a chamada “Lei Mães de Maio”, para instituir um programa de enfrentamento aos impactos da violência institucional e política de atendimento a sobreviventes e familiares de vítimas de ações violentas perpetradas pelo Estado, por meio da atenção social integral.
A defensora pública Fernanda Balera, coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, esteve na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (31/05) para apresentar apoio à aprovação do projeto de lei, que foi elaborado junto às mães das vítimas. Ela destacou a importância da criação de ação multidisciplinar para minimizar os impactos e reparar os danos causados:
“De fato, não se tem fluxo estabelecido entre os órgãos públicos e tampouco rede de atendimento especializada estruturada para atender aos efeitos deletérios da violência estatal, que torne possível o enfrentamento adequado de seus impactos”, consta na nota. No documento, o NCDH destaca que as vítimas passam por diferentes violências que deixam marcas e acentuam as desigualdades de acesso à justiça, saúde e assistência social e que é importante que as políticas públicas identifiquem essa complexidade e atendam às peculiaridades das vítimas de violência, inclusive com atenção as questões de gênero e raciais.
A nota técnica lembra que o tema envolve inclusive repercussão junto a organismos internacionais e precisa ser tratado com a seriedade e rigidez necessárias. Segundo o documento, o acompanhamento jurídico, psicológico e médico deve ser garantido aos sobreviventes, mães e familiares das vítimas desde os primeiros momentos. Além disso, os signatários apontam a relevância do aspecto temporal na colheita de provas técnicas, reforçando a necessidade de acompanhamento pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
A elaboração da nota técnica contou com o apoio da Conectas Direitos Humanos e do CAAF - Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Rede Apoia
No âmbito do Estado de SP, a Defensoria recentemente instituiu o projeto Rede Apoia, política destinada a vítimas indiretas de violência institucional letal, outros crimes intencionais e a familiares de pessoas desaparecidas com suspeita de terem sido vítimas de violência letal, inclusive quando perpetrada pelo Estao.
O projeto, que também conta com participação da Secretaria de Justiça e Cidadania de São Paulo e do Comitê Paulista de Prevenção dos Homicídios na Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, busca oferecer atendimento ao público mencionado com acolhimento, informações, encaminhamentos à rede de serviços, assistência jurídica e acompanhamento psicossocial. Da mesma forma, oferece atividades de educação em direitos.
Leia aqui a íntegra da nota.