Núcleos da Defensoria Pública de SP propõem ação para suspensão e anulação de pregão eletrônico de contratação de câmeras de segurança com reconhecimento facial
O pedido aponta a inadequação do modelo de pregão para contratação, além de ameaças a direitos fundamentais
Imagem: fanjianhua (Freepik)
Os Núcleos Especializados de Cidadania e Direitos Humanos e de Diversidade e Igualdade Racial da Defensoria Pública de SP, em parceria com outras entidades, ajuizaram nesta quarta-feira (24/5) uma ação civil pública em que pedem a suspensão e a anulação do pregão eletrônico a ser realizado na próxima sexta-feira (26/5) pela Prefeitura de São Paulo para contratação de serviços para implementação de câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial.
A ação aponta que os serviços a serem contratados são de alta complexidade e de natureza não comum, o que torna inadequada a contratação através da modalidade de pregão. "É incontroverso que se trata de objeto complexo, polêmico e, portanto, inadequado à celeridade e à simplicidade afetos à modalidade do pregão, fazendo jus a modalidade licitatória que franqueie maior tempo para o amplo debate do tema pela sociedade e pelas instituições do Estado e para que mais licitantes tenham a possibilidade formular propostas aptas, idôneas, competitivas e compatíveis com a complexidade da chamada pública".
Além disso, os órgãos apontam que os recursos de reconhecimento facial representam riscos para direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs, como o direito à igualdade, à liberdade, à intimidade, à privacidade e à presunção de inocência.
“A Defensoria Pública acompanha a implementação das tecnologias de reconhecimento facial, tendo em vista o impacto de seu uso nos direitos das populações mais vulneráveis, em especial pessoas negras, pardas, transgênero e crianças. Tendo em vista a complexidade da temática, encaminhamos, em janeiro, um ofício recomendatório à Prefeitura para garantir maior participação pública na formulação do projeto Smart Sampa. A propositura da ação civil pública, nesse contexto, aponta limitações do pregão para atender a complexidade da implementação do reconhecimento facial como política pública no município”, pontuou a defensora Pública Surraily Youssef, coordenadora auxiliar do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria de SP.
A ação civil pública é assinada por representantes dos Núcleos Especializados de Cidadania e Direitos Humanos e Defesa da Diversidade e Igualdade Racial da Defensoria Pública, bem como representantes do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin) e do Intituto de Referência Negra Peregum.