Defensoria de SP participa de sessão na ONU para avaliar atuação do Brasil no combate à tortura

Entre outros pontos, relatório aborda o veto a lei que estabelecia mecanismo de combate à tortura em SP l Foto: Guillaume Baviere

A Defensoria Pública de SP (DPE-SP), por meio de seus Núcleos Especializados de Situação Carcerária e de Cidadania e Direitos Humanos, apresentou manifestação destinada a fornecer informações para a revisão que o Comitê Contra a Tortura (CAT, na sigla em inglês), órgão especializado da Organização das Nações Unidas (ONU), realizará com o objetivo de verificar o cumprimento, por parte do Brasil, da Convenção Internacional Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A situação do Brasil será analisada pelo Comitê entre os dias 19 e 20/4 (quarta e quinta-feira), durante a 76ª Sessão do órgão, em Genebra, ocasião em que a Defensoria paulista contará com representação para participar das discussões. Posteriormente, o CAT emitirá um relatório em que indicará as suas recomendações ao estado brasileiro no cumprimento das obrigações assumidas ao ratificar a Convenção.

O Estado brasileiro tem obrigação de submeter periodicamente relatórios sobre as medidas adotadas para dar cumprimento ao tratado - ou seja, para combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Além do relatório oficial brasileiro, o Comitê da ONU também recebe entidades e órgãos independentes que atuam na defesa de direitos humanos, como é o caso da Defensoria Pública.

O relatório encaminhado pelos Núcleos Especializados da DPE-SP aborda a situação específica do estado de São Paulo - que abriga um terço da população carcerária do país - e destaca pontos de interesse para que o Comitê emita recomendações buscando incremento da proteção contra a tortura no país e, consequentemente, no estado. Entre outros pontos, o relatório aborda o veto ao projeto de lei 1557/2017, que estabelecia um mecanismo e um comitê de prevenção e combate à tortura estadual em SP, apontando a necessidade de criação de tais mecanismos em todas as unidades federativas. Também solicita que o Comitê recomende a proibição de revistas vexatórias.

A importância das audiências de custódia na prevenção da tortura é outro tema abordado no relatório, indicando a necessidade de avanço na investigação e responsabilização de agentes públicos que cometam abusos, motivo pelo qual o documento sugere recomendações como a utilização de protocolos internacionais para a colheita de provas (Protocolo de Istambul). O relatório trata, ainda, sobre a atuação de grupos táticos prisionais, como o Grupo de Intervenção Rápida (GIR) em São Paulo, lembrando o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público de SP para estabelecimento de medidas mínimas de controle de suas atividades, e trazendo relatos que indicam atuações fora dos parâmetros da Convenção. Para essa questão, os Núcleos Especializados propõem, entre outras medidas, o aprimoramento do processo seletivo de agentes, capacitação em direitos humanos, identificação pessoal e uso de câmeras nos uniformes, bem como a comunicação de incursões aos órgãos de controle (Ministério Público, Defensoria e Conselho da Comunidade), preferencialmente de forma prévia.