Defensoria recomenda suspensão de edital de concessão de área no Centro de São Paulo habitada por centenas de famílias de baixa renda

Área em questão se encontra em perímetro demarcado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) l Foto: RicardoSAPO©

A Defensoria Pública de SP encaminhou ao Poder Municipal recomendação de suspensão do edital e do processo administrativo para instalação do Projeto Paiçandu Cultural, Parceria público-privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para construção, reforma, conservação, manutenção, zeladoria, ativação e operação de atividades complementares de quatro edifícios na Região Central e do Largo do Paiçandu. De acordo com o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria, a iniciativa carece de estudo técnico que meça os impactos sociais da implementação do projeto, sobretudo de eventuais remoções das cerca de 400 famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade que habita em tais prédios e também consequências sobre a vivência de população em situação de rua na região.
 
Os defensores públicos Allan Ramalho e Pedro Feilke, que assinam a recomendação, afirmam ainda que o edital não foi precedido por efetiva participação popular, principalmente das pessoas diretamente afetadas, como previsto pela legislação e pelo Plano Diretor Estratégico de São Paulo. “PPPs, quando consistentes em intervenções no espaço urbano, devem também ser regidas pelas diretrizes do Estatuto da Cidade, especialmente a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano (Estatuto da Cidade, art. 2.º, inc. II)”, pontuaram, mencionando que a área em questão se encontra em perímetro demarcado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
 
Assim, recomendam à Prefeitura da capital que suspenda o edital até a reformulação do projeto a partir de estudo técnico que, dentre outros pontos, demonstre as razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada, levando-se em consideração a existência de diversas ocupações populares em edifícios no perímetro de incidência. Além das consequências à população em situação de vulnerabilidade que habita o local, “o estudo deve contrapor o projeto a outras formas de intervenção que privilegiem a permanências das famílias em suas moradias, associada a melhorias em condições de habitabilidade e segurança”.