Após recomendação da Defensoria, Prefeitura de Araraquara garante transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições
Em decreto, Poder municipal estabeleceu isenção de tarifas no domingo, das 6h às 19h
Após a Defensoria Pública de SP ter expedido recomendação à Prefeitura de Araraquara para garantir transporte público coletivo gratuito aos eleitores nos dias das eleições, o Executivo municipal publicou decreto atendendo ao pedido.
De acordo com os Defensores Públicos que assinaram a recomendação, Luís Marcelo Mendonça Bernardes e Matheus Bortoletto Raddi, o Poder Público deve assegurar meios para que os eleitores exerçam o direito ao voto, o qual é previsto na Constituição Federal como uma obrigação.
Os Defensores citaram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.013, destacando que o empobrecimento da população nos últimos anos, fruto do grave quadro imposto pela pandemia de Covid-19 no País e do aumento da inflação, impôs dificuldades aos eleitores pobres para custeio de seu próprio deslocamento às seções eleitorais e para o exercício de seu direito de voto, devendo o Município, portanto, garantir o pleno exercício da cidadania pelos eleitores em Araraquara.
Assim, o Poder Municipal acolheu a recomendação e estabeleceu a isenção de tarifas de transporte público urbano coletivo no município de Araraquara, no próximo domingo, entre 6h e 19h.