Em ação da Defensoria Pública, TJ-SP determina equipe médica e fornecimento de remédios em centro de detenção em Piracicaba
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
Uma ação civil pública da Defensoria Pública de SP resultou em julgamento favorável pelo Tribunal de Justiça, cuja decisão determinou à Prefeitura de Piracicaba e à Fazenda Pública do Estado a disponibilização de uma equipe mínima de saúde no CDP Nelson Furlan. Após o juízo de primeira instância ter rejeitado o pedido da Defensoria, o Tribunal de Justiça (TJSP) acatou o pedido após recurso.
Na apelação ao Tribunal, os Defensores Públicos Andrea de Almeida Rossler e Daniel Grillo e expõem a situação da unidade prisional, superlotada com a presença de mais de 1,7 mil detentos. Segundos os Defensores, a superlotação causa diversos problemas de saúde, gerando proliferação de escabiose (coceiras) e furúnculos.
A falta de equipe médica e de medicamentos, aliada à ausência de transferência dos presos enfermos para unidades de saúde é uma constante no CDP, em desrespeito à Constituição Federal, à Lei de Execução Penal e às Regras mínimas da ONU para Tratamento de Presos e causando, inclusive, risco de motins e rebeliões entre os presos.
A 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público do TJSP acatou o recurso da Defensoria. No acórdão, o relator desembargador Leme Campos determinou que “as rés mantenham equipe mínima de saúde no CDP Nelson Furlan e forneça os medicamentos reputados necessários por tal equipe.
A Defensoria Pública de SP – por meio de suas Unidades em todo o Estado e de seu Núcleo de Situação Carcerária – já ingressou com diversas ações civis públicas solicitando a observação das diretrizes mínimas para instalação de equipes médicas em penitenciárias e centros de detenção provisória do Estado. É o caso de unidades prisionais em Ribeirão Preto, Serra Azul, Guareí, Tremembé, Osasco e Ribeirão Preto, entre outras.
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