Jacareí: Defensoria Pública de SP envia recomendação para Prefeitura disponibilizar informações sobre o desenvolvimento urbano da cidade

A Defensoria Pública de SP enviou à Prefeitura de Jacareí (cerca de 80 km da Capital) uma série de recomendações para que sejam disponibilizados mecanismos e instrumentos para o conhecimento, acompanhamento e empoderamento da sociedade a respeito de informações sobre a política de desenvolvimento urbano do município, de forma a contemplar o direito à informação dos cidadãos.

De acordo com o Defensor Público Bruno Ricardo Miragaia Souza, responsável pela recomendação, os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesso coletivo, em local de fácil acesso. “A disponibilização, manutenção e atualização efetiva das informações permitem e fomentam o exercício da cidadania quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que respeitam princípios previstos na Constituição da República”.

No documento, a Defensoria Pública sugere que seja criado um site, pelo município de Jacareí, em conjunto com a Fundação Pro-Lar – entidade responsável pela definição e diretrizes da política de desenvolvimento urbano na cidade -, para que nele estejam inseridas todas as informações atualizadas referentes à política habitacional adotada no local.

Dentre as informações que devem constar no portal, a Defensoria recomenda que haja a orientação sobre os procedimentos para o acesso às políticas habitacionais do município, indicação de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) onde os usuários possam buscar informações sobre a tramitação de processos, disponibilização das informações sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, prestação de contas, relatórios estatísticos, etc.

Clique aqui para acessar a recomendação.