A pedido da Defensoria Pública de SP, criança com deficiência terá educador especial na rede de ensino de Registro
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública de SP em Registro (a 188 km da Capital) obteve em 5/12 uma decisão liminar que determinou o acompanhamento por um cuidador especializado a uma criança de nove anos com deficiência, que cursa ensino básico na rede municipal.
De acordo com a ação, movida pelo Defensor Público Andrew Toshio Hayama, a criança foi diagnosticada aos quatro anos de idade com “maturidade psíquica abaixo do esperado para a fase de desenvolvimento cronológico”. Portanto, a presença de alguém que a auxilie durante o período escolar se faz necessária.
O Defensor afirma também que durante um período de seis meses de 2013, no qual a criança contou com o apoio profissional especializado, já foi possível observar evoluções cognitivas significativas em seu quadro, comprovadas em relatórios pedagógico e fonoaudiológico. No entanto, o município havia interrompido o tratamento e destinado o profissional para outra aluna, alegando que esta tinha uma deficiência mais severa.
O pedido da Defensoria foi atendido pela juíza Barbara Donadio Antunes Chinen, da 3ª Vara do Foro de Registro, que estabeleceu o prazo de dez dias para o seu cumprimento. Ela argumentou que a educação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e de que deve haver “atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, segundo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Educação inclusiva
As Professoras que acompanharam a menina nos últimos anos relataram a importância da sua permanência em ensino regular para o seu processo de socialização. Além disso, a presença de cuidadores garante um aproveitamento ainda melhor das atividades propostas, segundo o Terapeuta Ocupacional que analisou a situação.
A Defensoria Pública argumentou que é de suma importância reconhecer a educação inclusiva como um direito, previsto em lei, e que, além de contribuir para o desenvolvimento da pessoa com deficiência, é uma maneira de promover a valorização da diversidade.