Vale do Ribeira: Defensoria Pública obtém decisão que suspende procedimento de criação de parque estadual até que sejam feitos estudos de impacto em comunidades atingidas

A Defensoria Pública de SP em Registro obteve em 28/5 uma decisão liminar em uma ação civil pública que suspende o procedimento para criação do Parque Estadual Taquari, de forma a garantir o direito das comunidades tradicionais que vivem na cidade de Eldorado (cerca de 140km da Capital), região do Vale do Paraíba.

Segundo consta na ação, a Unidade de Conservação do Parque Estadual Taquari está prevista para ser instalada no imóvel particular da Fazenda Nova Trieste, cujos proprietários já investem em estrutura e segurança para a integridade da biodiversidade, de acordo com o estudo que embasa o projeto para criação do parque. No entanto, a proposta de criação da área ladeia territórios tradicionais (quilombola e indígena), de assentados, pequenos produtores e extrativistas, que serão afetados com medida. “Não se mensuram nem se prospectam as conseqüências e os impactos aos territórios e ao modo de vida das comunidades que o Parque Estadual e a zona de amortecimento inevitavelmente acarretarão”, afirmou o Defensor Público Andrew Toshio Hayama, responsável pelo caso.

O Defensor aponta, ainda, que a falta de estudo técnico prévio e de relatório de impacto econômico e social da chamada “zona de amortecimento” – onde está localizada a população que será atingida – gera grave defeito no procedimento para criação do Parque Estadual. “A Defensoria Pública, ao apurar a existência de inúmeras irregularidades no processo administrativo de criação do Parque Estadual, pretende assegurar direito de informação e de participação à sociedade de Eldorado e especialmente à população tradicional e de assentados extrativistas, que terão seus territórios fatalmente afetados e suas dinâmicas sociais modificadas sem que isso seja objeto de qualquer consideração”.

Andrew Toshio Hayama também evidencia que a intenção não é impedir a criação do parque, mas apenas que seja considerada a comunidade afetada pela nova unidade de conservação. “Isso não significa que o Estado de SP não possa retomar as discussões a respeito da criação do parque, apenas que as faça respeitando o modelo procedimental aplicável e os marcos do devido processo socioambiental, desde o início”.

Na decisão liminar, o Juiz Raphael Ernane Neves, da Vara única da Comarca de Eldorado, suspendeu o procedimento de criação do Parque Estadual Taquari. “O procedimento de criação do parque em debate encontra-se em vias de finalização sem que se tenha oportunizado, aparentemente, um amplo debate acerca do referido processo, gerando riscos reais aos assistidos, especialmente considerando a ausência de estudo relacionado ao impacto aos confrontantes da área (...) Anoto que a presente demanda não visa desconstituir o mérito da iniciativa estatal, mas sim debater acerca da forma”.