Defensoria Pública de SP e Secretaria de Justiça do Estado assinam termo de parceria para combate à discriminação racial

A Defensoria Pública de São Paulo celebrou nesta terça-feira (14/12) termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania para atuação no combate à discriminação racial. O objetivo é viabilizar a aplicação da Lei Estadual nº 14.187 que prevê punição administrativa para empresas e pessoas físicas que cometam esse tipo de discriminação. Os protocolos foram assinados pela Defensora Pública Geral, Daniela Sollberger Cembranelli, e pelo Secretário Ricardo Dias Leme.

A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, irá representar as vítimas de racismo em processos administrativos – tal como ocorre em casos de discriminação sofrida por homossexuais e portadores de HIV/Aids. De acordo com a Lei, cabe à Secretaria de Justiça acolher as denúncias e instaurar processos administrativos para apurar denúncias e punir os responsáveis. As empresas estão sujeitas a multa de até R$ 147.780,00.

Compete à Secretaria da Justiça promover a divulgação da legislação. À Defensoria caberá ouvir os depoimentos das vítimas e encaminhá-las à Comissão Processante Especial, disponibilizando um Defensor Público para acompanhar as audiências e processos instaurados.

Durante a cerimônia, a Defensora Pública Geral frisou a importância da parceria. “Não tenho dúvidas de que essa parceria fomentará a atuação da Defensoria Pública no combate à discriminação racial, a exemplo do que já ocorre com relação à discriminação homofóbica e contra pessoas com HIV. A punição no campo administrativo e a difusão dos direitos fundamentais são passos importantes na luta por uma sociedade mais tolerante e igualitária”, disse Daniela.

O Secretario de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Ricardo Dias Leme, ressaltou a importância da parceria com a Defensoria Pública na promoção da igualdade e cidadania. Segundo ele, o termo celebrado terá a mesma eficácia que outras parcerias já em andamento e servirá como instrumento para a efetivação da Lei Estadual nº 14.187.

Para a Defensora Pública Maíra Coraci Diniz, coordenadora do Núcleo, além de responsabilizar quem discrimina, a lei serve de alerta às demais pessoas. “Essa lei é mais um instrumento de combate à discriminação e foi uma reivindicação do movimento negro, que vem assistindo ao sucesso da implementação das leis de combate à discriminação de portadores de HIV e de combate à homofobia". Maíra também espera que, com a assinatura do novo termo, mais pessoas conheçam o teor da recente legislação estadual e sintam-se encorajadas a denunciar casos de discriminação racial.

A assinatura do termo aconteceu no auditório da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, nesta terça (14/12), no Pátio do Colégio, no Centro de São Paulo, às 17h.

Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
imprensa@defensoria.sp.def.br