Defensoria entra com ação para garantir iluminação pública em bairro na periferia de Araraquara
“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Defensoria Pública do Estado em Araraquara propôs, na última semana, ação civil pública para que o Município e a Companhia Paulista de Força e Luz realizem obras para implementar e manter iluminação pública no bairro Jardim Maria Luiza III, na periferia da cidade. Falta de iluminação tem gerado insegurança para moradores e dificultado acesso ao bairro à noite.
Em novembro de 2008 moradores compareceram a Defensoria Pública reclamando da falta de luz no bairro e que tinham feito pedido ao Município em 2006, mas não receberam resposta. O defensor público Luis Marcelo Bernardes pediu informações para Polícia Militar, que confirmou a falta de luz, e também esteve no local, onde constatou a precária situação vivenciada pela população do bairro.
Com base em todas as informações o defensor propôs a ação na qual argumenta que o bairro foi incluído por lei municipal na zona urbana da cidade em 2000 e de acordo com o Plano Diretor do Município e a Constituição Federal deveria possuir iluminação pública. "A situação afeta diretamente o cotidiano da população, prejudicando sua qualidade de vida, seu livre exercício do direito de moradia, sua segurança e seu direito de locomoção, especialmente no período noturno".
Ainda segundo o defensor os moradores do bairro pagam mensalmente, junto com a conta de luz, a contribuição de iluminação pública (CIP), tributo que serve para custear justamente a implementação e manutenção da luz nas ruas. E conforme informações da Câmara Municipal, obtidas pelo defensor, o orçamento, quanto a este item, não está deficitário. "Não há portanto motivo para não implementação da iluminação no local".
A ação foi distribuída para a Vara da Fazenda Pública de Araraquara.
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