“Esta atuação faz parte do compromisso da Defensoria Pública de São Paulo enquanto instituição autônoma e comprometida com os valores do acesso à Justiça e dos Direitos Humanos”
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta tarde, o Projeto de Lei Complementar 28/07. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados.
O projeto traz diversos avanços ao texto anterior, incorporando à legislação nacional dispositivos da Emenda Constitucional 45 e da LC 988/06, que criou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Entre as alterações estão a regulamentação da autonomia funcional, administrativa e orçamentária, a ampliação das funções da Defensoria e democratização e modernização da gestão da instituição.
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